O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (artigo 52), são requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal: a instituição e funcionamento do conselho de assistência social, a elaboração do plano de assistência social aprovado pelo conselho, a criação em lei e a implantação do fundo de assistência social e, por fim, a alocação no fundo de recursos

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ofertar espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial. As instalações físicas e a ação profissional devem conter, entre outras condições, recepção e escuta profissional qualificada, referência, concessão de benefícios, abordagem em territórios e oferta de uma rede de serviços e de locais de curta, média e longa permanência de indivíduo e famílias. No âmbito do SUAS, essas são provisões e atenções que garantem a segurança socioassistencial

Ao estabelecer o financiamento como um dos seus eixos, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rompe com um modelo de repasse de recursos marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas. A PNAS prevê a definição de critérios, pactuações e deliberações referentes ao cofinanciamento de projetos, programas e da rede socioassistencial, assim como os meios de repasse. Em se tratando do financiamento dos benefícios, a PNAS define que o repasse aos seus destinatários se dá

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), consistindo no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Integrando a proteção social especial, O PAEFI é ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e, de acordo com o artigo 24-B da LOAS, articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema

O Trabalho do Assistente Social assume perfis diferenciados em diferentes conjunturas e espaços sóciocupacionais, na medida em que as demandas colocadas ao Serviço Social são permeadas pelas determinações históricas das políticas sociais. O instrumental utilizado pelo Assistente Social no processo de intervenção profissional, faz parte do atendimento de demandas reais, permeadas pelas relações sociais. Portanto, o instrumental não se constitui em um acervo neutro e meramente técnico, embora, assim seja apresentado pelo pensamento

É muito comum, no campo das profissões regulamentadas de nível superior, reconhecidas socialmente, a cultura da superioridade, que impõe uma relação verticalizada de poder e de supremacia de seu saber. Contrapondo- -se a essa prática recorrente nas relações profissionais, a Resolução CFESS no 557/2009 define como dever do Assistente Social, sempre que possível, compor equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. Ainda conforme a referida Resolução (artigo 4o ), ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deve respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões e

De acordo com o artigo 5o da Lei nº 8.662/1993: I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e II – planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social, constituem, para o Assistente Social,

A maioria da população negra ainda vive em situação de vulnerabilidade social, suscetível a mortes violentas, a agressões e abusos de autoridade. As políticas públicas não só desconsideram as especificidades raciais, como reproduzem práticas discriminatórias arraigadas nas instituições. São operações anônimas que perpassam as relações institucionais e que não podem ser atribuídas ao indivíduo isoladamente, configurando-se como racismo institucional. Nesse sentido, é correto afirmar que o racismo institucional possui duas dimensões interdependentes e correlacionadas: a político-programática e a das relações

Em casos de suspeita ou confirmação de abuso sexual de crianças e adolescentes, as ações da família e da rede implicam três dimensões: a primeira refere-se ao atendimento, voltado para a proteção da criança/adolescente vítima, a reparação do dano, a restauração da sua integridade, a prestação de serviços de assistência social e saúde. Outra dimensão, é do processo legal de notificação, investigação, denúncia pública, processo jurídico, sanção/responsabilização do abusador. A dimensão da valorização da palavra da vítima e do acesso aos seus direitos, fortalecidos principalmente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, corresponde

Os direitos da pessoa idosa estão fundamentados na Constituição Federal de 1988 ao estabelecer, em seu artigo 1o , que o Brasil tenha como fundamento, entre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais fundamentos, além de assegurarem a todos os cidadãos os direitos constitucionais, oferecem respaldo à formulação dos direitos de proteção específicos das pessoas idosas. O artigo 230 da Constituição determina que o amparo ao idoso deve ser garantido pela família, pela sociedade e pelo Estado, devendo assegurar sua participação na comunidade, bem como defender sua dignidade, bem- -estar e o direito à vida. No parágrafo 1o do referido artigo assinala-se que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em