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De acordo com a Lei nº 8.666/93, a participação nas licitações de empresas em consórcios
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Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração
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Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação
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No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção
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- Gramática - Língua InglesaAdvérbios e conjunções | Adverbs and conjunctions
- Gramática - Língua InglesaPalavras conectivas | Connective words
Para responder a questão, considere o texto a seguir:
Environmental law in Brazil
BRAZIL’S gridlocked Congress often ends up passing contentious laws only after the combatants collapse in exhaustion. So it is with the revision of the Forest Code, a set of rules that, ...A... the name, apply to all privately owned rural land, not just plots in wooded areas. The code, originally approved in 1965, requires owners to keep native vegetation on parts of their land − 80% in the Amazon, less elsewhere − and in erosion-prone and biodiverse areas such as riverbanks and mangrove swamps. But it was long ignored.
Since harsher penalties and enforcement were introduced in the late 1990s the ruralistas, as Brazil’s powerful farming lobby is known, have been trying to revise the code. On April 25th, after 13 years of arguments, rewrites and stalling, the final text landed on the desk of the president, Dilma Rousseff. It was far from the version she wanted. Two government defeats in the ruralista-packed lower house meant it contained few of her own previous revisions or those of the more green-friendly Senate.
The president faced a difficult choice: to scrap the text and start again − which would probably be taken as a declaration of war by the ruralistas − or to make the best of a bad job. She chose the latter. On May 25th ministers went to Congress to say that the president would veto 12 of the new code’s 84 articles and make 32 smaller cuts. The resulting holes would be backfilled in a separate executive decree. Only on May 28th were the details published.
Under Ms Rousseff’s veto, the amnesty sought by ruralistas will apply only to smallholders, who will still have to replant 20% of their plots. Everyone else will have five years to right past wrongs and add their properties to a new Rural Environmental Register. Holdouts will be denied bank loans and face prosecution.
Rubens Ricupero, one of ten former environment ministers consulted by the president before the veto, praises her attempt to strike a balance. Treating small landowners more leniently was both practical, he thinks − they account for 90% of rural properties by number but just 24% by area − and socially just: few could afford much replanting.
(Adapted from http://www.economist.com/node/21556245?zid=305&ah=417bd5664dc76da5d98af4f7a640fd8a)
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No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
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- Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
- Organização do EstadoRepartição de Competências
Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:
I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Carlos celebrou negócio jurídico com a empresa Nature para a aquisição de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato estava estabelecido que o consumidor Carlos vistoriaria toda mercadoria antes da aquisição e que o mesmo retiraria os produtos no depósito da empresa. Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 8.078/90,
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Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. Pode ser decretada pelo juiz nos casos em que ficar demonstrada a ocorrência de abuso de direito ou infração à lei por parte da sociedade empresarial, em prejuízo do consumidor.
II. Nos casos em que a má administração ocasionar a falência da empresa, poderá o juiz determinar que os prejuízos do consumidor sejam arcados pelo patrimônio pessoal dos sócios.
III. Na hipótese da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, também poderá ser determinada pelo juiz a desconsideração da personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma em
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De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas
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