Questões do Concurso ARCE - FCC

480502 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Resolução ARCE 59/2005, no que diz respeito aos pedidos de ligações, religações, alterações contratuais, alterações de carga ou fornecimentos especiais, em relação à concessionária, é correto afirmar:

A

Poderá negar o atendimento no caso de inadimplência da unidade usuária em relação a fato originado pela prestação de quaisquer serviços públicos.

B

Não poderá condicionar a ligação da unidade usuária ao pagamento de débito não decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de gás canalizado, salvo se existente histórico de inadimplência da unidade usuária em face dos serviços prestados pela concessionária.

C

Havendo necessidade de realização de investimentos para atender unicamente ao usuário solicitante de nova ligação, poderá condicioná-los à prévia demonstração da ausência de registros no Serviço de Proteção ao Crédito − SPC e na SERASA S.A. pelo futuro usuário.

D

Poderá condicionar a ligação para os Segmentos de Usuários de Cogeração e Termoelétrica com volume contratual igual ou superior a 200.000 m³ (duzentos mil metros cúbicos − nas condições de faturamento) por mês, ao pagamento antecipado pelo fornecimento.

E

Não poderá, salvo na hipótese de histórico de inadimplência da unidade usuária, condicionar a ligação a garantia de adimplemento, incluindo caução ou pagamento antecipado pelo fornecimento.

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480501 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Resolução ARCE 59/2005, que estabelece as condições gerais de fornecimento de gás canalizado, a concessionária

A

não poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária no caso de inadimplemento no pagamento de faturas de fornecimento, cabendo tal providência à ARCE, condicionada à prévia comunicação ao usuário.

B

somente poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária em situações de risco iminente à segurança de pessoas e bens, caso fortuito, força maior e constatação de procedimento irregular por parte da unidade usuária.

C

constatando a improcedência da suspensão do fornecimento, ficará obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, sem ônus para o usuário.

D

poderá cobrar, constatando a religação à sua revelia, a título de custo administrativo, o equivalente ao triplo do valor permitido para a religação de urgência, a ser incluso na primeira fatura emitida após a constatação do fato.

E

poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária, entre outras hipóteses, no caso de constatar a existência de revenda ou fornecimento de gás a terceiros ou deficiência técnica das instalações da unidade usuária que ofereça risco iminente de danos a pessoas e bens.

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480500 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

O procedimento de Intervenção Administrativa, na forma disciplinada pela Resolução ARCE 88/2007 e suas atualizações,

A

importa a indisponibilidade dos bens dos administradores do concessionário e a suspensão do curso regular dos negócios da empresa, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta.

B

é determinado pelo Conselho Diretor da ARCE, por proposta do responsável pela Ação de Fiscalização, e poderá ensejar o afastamento dos administradores da concessionária.

C

é determinado por ato do Poder Concedente, após regular Processo Administrativo Punitivo, e suspende o curso regular dos negócios da concessionária.

D

é determinado por decreto do Poder Concedente, por proposta do Conselho Diretor da ARCE, não suspendendo o curso regular dos negócios da concessionária, porém produzindo, de imediato, o afastamento dos respectivos administradores.

E

importa a retomada dos serviços pelo Poder Concedente, pelo prazo máximo de 180 dias, para reestabelecer seu regular funcionamento, bem como o afastamento dos administradores da concessionária e a indisponibilidade de seus bens até o final do procedimento.

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480499 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

O Processo Administrativo Punitivo, na forma disciplinada pela Resolução ARCE 88/2007 e suas atualizações,

A

inicia-se com a emissão do Auto de Infração e é passível de recurso pela concessionária, sem efeito suspensivo, cabendo reconsideração da decisão pelo coordenador responsável pela ação de fiscalização.

B

inicia-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

C

encerra-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, ao qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, dirigido ao Conselho Diretor da ARCE.

D

encerra-se com o Auto de Infração e é passível de recurso, com efeito suspensivo que poderá ser atribuído pelo Conselho Diretor da ARCE no caso de recolhimento das multas aplicadas.

E

inicia-se com a emissão do Auto de Infração e não é passível de recurso, cabendo apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

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480498 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Analista de Regulação - Engenharia de Gás Canalizado
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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

Restou constatado que a empresa concessionária prestadora de serviço de gás canalizado no Estado do Ceará deixou de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos prazos legais e contratuais. Diante de tal situação, de acordo com as disposições constantes da Resolução ARCE 88/2007, a concessionária sujeita-se à penalidade de

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480497 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

A transferência do contrato de concessão de exploração de gás natural, de acordo com as disposições constantes da Lei Federal nº 9.478/1997, é

A

expressamente vedada, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

B

permitida apenas a empresas do mesmo grupo econômico da concessionária.

C

vedada, salvo na hipótese de transferência do controle acionário da empresa concessionária.

D

permitida, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.

E

permitida, mediante autorização prévia da ANP, de caráter discricionário, para fins de evitar a interrupção dos investimentos a cargo do concessionário.

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480496 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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De acordo com a Lei Federal nº 9.478/1997 e suas alterações, constitui hipótese de extinção das concessões para exploração da produção de gás a

A

intervenção da União, na hipótese de interesse público devidamente justificado.

B

encampação, na hipótese de descumprimento, pela concessionária, das obrigações previstas no contrato.

C

caducidade, por razões de segurança nacional para assegurar o abastecimento à população.

D

conclusão da fase de exploração, desde que tenha sido feita descoberta comercial, conforme definido no contrato.

E

opção de desistência do concessionário, no decorrer da fase de exploração, e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento.

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480495 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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De acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009, a licitação para a concessão da atividade de transporte que contemple a construção ou a ampliação de gasodutos

A

deverá adotar, como critério de julgamento, exclusivamente, o maior pagamento pelo uso do bem público.

B

será precedida de chamada pública para contratação de capacidade, com o objetivo de identificar os potenciais carregadores e dimensionar a demanda efetiva.

C

deverá adotar, como critério de julgamento, o maior pagamento pelo uso do bem público ou a menor tarifa.

D

deverá adotar, como critério de qualificação dos licitantes, a demonstração da menor receita anual requerida.

E

será precedida da pré-qualificação dos licitantes, para dimensionar a demanda efetiva e a receita anual requerida.

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480494 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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De acordo com a Lei Federal nº 11.909/2009, constitui competência

A

do Ministério de Minas e Energia propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados.

B

da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP determinar a utilização de recursos provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético, para viabilizar a construção de gasoduto de transporte considerado de relevante interesse público.

C

da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, autorizar a utilização dos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE para as atividades de pesquisa setorial.

D

do Ministério de Minas e Energia, mediante delegação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, celebrar os contratos de parceria público-privada para construção ou ampliação de gasodutos.

E

da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis − ANP, mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, definir o regime de concessão ou autorização da atividade de transporte de gás natural.

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480493 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia de Petróleo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

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Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e legislação infraconstitucional do setor, constitui monopólio da União a

A

pesquisa e a lavra de gás natural, vedada a exploração, por empresas privadas das atividades econômicas de importação e exportação de gás natural e outros hidrocarbonetos.

B

pesquisa, lavra, transporte e distribuição de gás natural, inclusive os serviços locais de gás canalizado, podendo desempenhar tais atividades diretamente ou sob o regime de concessão.

C

pesquisa e a lavra de gás natural, permitida a exploração por empresas ou consórcios de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, da atividade econômica de transporte em gasoduto, sob a forma de concessão ou autorização.

D

importação, lavra e serviços locais de distribuição de gás natural, admitida a exploração, por empresa pública ou privada, sob o regime de permissão ou concessão de serviço público, apenas das atividades de transporte e distribuição.

E

lavra, importação e exportação de gás natural, que somente pode ser exercida diretamente pela União ou por empresa por ela controlada.