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De acordo com a Lei nº 8.666/93, a participação nas licitações de empresas em consórcios
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Determinado cidadão apresentou, com base na Lei nº 9.784/99, recurso contra ato praticado por autoridade administrativa. O recurso não foi conhecido, eis que interposto fora do prazo. Diante de tal situação, a Administração
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Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação
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No curso de contrato de concessão, mostrou-se necessária a intervenção do Poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço público concedido. De acordo com a Lei nº 8.987/95, que disciplina a concessão e permissão de serviços públicos, a intervenção
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Está em DESACORDO com as disposições regulatórias do Módulo 8 − Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional − PRODIST:
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Na apuração dos indicadores Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), conforme definido no Módulo 8 – Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional − PRODIST, deve ser considerada a interrupção de longa duração
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De acordo com a definição do Módulo 8 − Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional − PRODIST,
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O Módulo 8 − Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional − PRODIST classifica como qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras aos consumidores e às distribuidoras acessantes o indicador denominado
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A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, da Agência Nacional de Energia Elétrica − ANEEL, estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão, aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. De acordo com essa resolução,
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A Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Energia Elétrica − ANEEL, estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e dá outras providências. De acordo com essa Resolução,
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