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Foram encontradas 402 questões.

480553 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: ARCE

Considere:

I. A recusa do indigitado pai à realização de perícia médica ordenada pelo juiz em ação de investigação de paternidade.

II. A entrega do título de crédito ao devedor em relação ao pagamento da dívida.

III. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora.

As afirmativas I, II e III referem-se, respectivamente, a presunção

 

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480552 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,

 

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480551 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

 

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480550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

Determinado Deputado Federal propõe um projeto de lei para a modificação dos efetivos das Forças Armadas. O projeto, embora aprovado pela Câmara dos Deputados, é rejeitado no Senado Federal. Neste caso, o trâmite do projeto é

 

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480549 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

 

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480548 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

O Preâmbulo da Constituição vigente apresenta o seguinte texto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. A interpretação sistêmica do Preâmbulo com os dispositivos do corpo da Constituição permite concluir que

 

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480547 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

 

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480546 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARCE

O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro

 

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480545 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

No que diz respeito às penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, que

 

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480544 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARCE

Determinada empresa contratada pelo Estado para prestação de serviços alegou, no curso da execução do contrato, a ocorrência de alteração das condições econômicas que tornaram mais onerosa a prestação dos serviços em relação ao preço contratado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o

 

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