Sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é INCORRETO afirmar:

O Município de Xiririca do Sertão é um pequeno Município nordestino, de menos de 2.000 habitantes, cuja economia é baseada fundamentalmente na atividade agropecuária. A legislação municipal não institui o tributo cuja competência está prevista no art. 156, III, qual seja, imposto sobre serviços de qualquer natureza, por falta de estrutura administrativa e interesse econômico na arrecadação do tributo. Nesse contexto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Através de medida provisória foi aberto crédito extraordinário para a Justiça Eleitoral do Estado do Ceará, estabelecendo, em sua exposição de motivos, que os créditos serão destinados a adquirir imóvel para abrigar dezoito cartórios eleitorais da Capital e a Central de Atendimento ao Eleitor, dos quais grande parte funciona em imóveis em condições precárias, pulverizados em vários locais, comprometendo o atendimento ao público. Ressalta a exposição de motivos da medida provisória, que a relevância e urgência evidenciam-se pela possibilidade de prestação de serviços ao público com qualidade e o atendimento aos padrões de acessibilidade exigidos para pessoas com deficiência.

O possuidor que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial determinada em processo no qual NÃO seja parte

O sócio que pretenda se retirar da sociedade simples por tempo indeterminado deverá

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De acordo com os dispositivos do Código Civil, é direito do promitente comprador

Jacqueline encomenda a Afranio, artista de prestígio, um quadro representando seu retrato. Dois dias após a celebração do contrato, antes de iniciar a execução do quadro, Afranio sofre um acidente de automóvel e fratura seus dois braços, ficando impossibilitado de voltar a pintar. Neste caso, a obrigação é de

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado

Constitui causa para resolução do direito de superfície