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Nas condições gerais para a prestação e utilização dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação Arsesp
n° 106/2009, o ponto de entrega de água deverá situar-se
na testada do terreno com o logradouro público, em local
de fácil acesso, que permita a instalação do padrão de
ligação e leitura do medidor e
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Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a
uma empresa privada uma sanção por descumprimento
contratual, e a empresa apenada apresente um recurso
administrativo, este será julgado pela
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O processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP
tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as
penalidades previstas nas normas pertinentes, garantidos a ampla defesa e o contraditório e obedecida a regra
de procedimento segundo a qual:
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Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada,
fez uma denúncia ao órgão estadual competente,
com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução
do respectivo processo administrativo, decidiu-se
pela intimação de Ísis para fornecimento de informações
e de documentos necessários à apreciação e apuração
da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada,
Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante
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Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na
hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário
que assegure o direito de defesa à concessionária, ser
declarada(o)
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Embora o Contrato de Concessão para Exploração de
Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado
em São Paulo preveja que a concessionária terá ampla
liberdade na direção de seus negócios, investimentos,
pessoal e tecnologia, há uma série de obrigações que
este mesmo Contrato impõe à concessionária. É dever
da concessionária
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Os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de
Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo
possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviços, de
teor equivalente em todos eles, segundo a qual
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No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP
a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o
Decreto Estadual n° 52.455/2007 estabelece que é
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Usuário de serviço público estadual protocola representação junto a Agência Reguladora, informando que determinada concessionária de serviços públicos não realizou
a manutenção de suas instalações, que se encontram
sujas, mal sinalizadas e inadequadas ao serviço. A representação encontra-se devidamente fundamentada e vem
acompanhada de provas. Nesse caso, a agência deverá
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A descentralização abrangerá os serviços e instalações
de energia elétrica prestados e situados no território da
respectiva unidade federativa, exceto
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