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Nas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação Arsesp n° 106/2009, o ponto de entrega de água deverá situar-se na testada do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, que permita a instalação do padrão de ligação e leitura do medidor e
 

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Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a uma empresa privada uma sanção por descumprimento contratual, e a empresa apenada apresente um recurso administrativo, este será julgado pela
 

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699274 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
O processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as penalidades previstas nas normas pertinentes, garantidos a ampla defesa e o contraditório e obedecida a regra de procedimento segundo a qual:
 

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699273 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante
 

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Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)
 

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699270 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Embora o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado em São Paulo preveja que a concessionária terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia, há uma série de obrigações que este mesmo Contrato impõe à concessionária. É dever da concessionária
 

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699269 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviços, de teor equivalente em todos eles, segundo a qual
 

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No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual n° 52.455/2007 estabelece que é
 

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Usuário de serviço público estadual protocola representação junto a Agência Reguladora, informando que determinada concessionária de serviços públicos não realizou a manutenção de suas instalações, que se encontram sujas, mal sinalizadas e inadequadas ao serviço. A representação encontra-se devidamente fundamentada e vem acompanhada de provas. Nesse caso, a agência deverá
 

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A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto
 

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