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Nos termos das condições gerais de fornecimento de gás
canalizado no Estado de São Paulo, durante todo o período de Concessão, os Usuários de Gás farão uso do
Sistema de Distribuição operado pela respectiva Concessionária, cabendo a esta a cobrança de Tarifa pela sua
utilização, conforme regulamentação da ARSESP. Sobre
isso, é correto afirmar que
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A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005
estabelece que
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699219
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
É correto afirmar que as unidades consumidoras pertencentes ao grupo A devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios:
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699218
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
De acordo com a Resolução ANP nº 685, as quantias máximas de CO2
na base molar admissível no biometano
proveniente de produtos e resíduos agrossilvopastoris e
comerciais e no biometano proveniente de aterros e estações de tratamento de esgotos são, respectivamente:
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699217
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
A ANP define o gás natural veicular – GNV – como
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699216
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades
relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás
natural e contém capítulo específico sobre distribuição e
comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que
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699215
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso
veicular e cujo componente principal é o
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699213
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
A política energética nacional e as atividades relativas
ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida
como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:
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699212
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Constatado o rompimento indevido ou a violação dos
selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de
alterações nas características originais da aplicação
feita pela Concessionária, mesmo que tal situação não
tenha provocado redução no faturamento, a Concessionária poderá cobrar, sem prejuízo das ações judicias
que decidir promover, a título de custo administrativo,
na primeira Conta de Gás emitida após a constatação
da irregularidade, o valor adicional correspondente a
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699211
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP
A certificação do biometano é estabelecida em resolução
da ANP. Entre as exigências, destaca-se que
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