Prova Completa: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico (ARSESP - VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da NR n° 01/2021 da ANA, que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

A

Regime de cobrança é definido como o conjunto de regras e princípios legais ou editados por autoridades administrativas, que regem os instrumentos de cobrança, sendo o regime tributário para o caso de tarifas, e o regime administrativo para o caso de taxas e outros preços públicos.

B

Para definição do valor a ser cobrado de cada usuário, o instrumento de cobrança poderá considerar como parâmetro, entre outros, a quantificação dos resíduos por meio da frequência de coleta.

C

O regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e devem considerar o princípio da modicidade tarifária.

D

A tarifa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública pode ser instituída por ato administrativo do titular, quando o serviço for prestado por administração direta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo titular, ou por concessão administrativa regida pela Lei n° 11.079/2004.

E

Receita requerida é aquela suficiente para ressarcir o prestador de serviço das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, exceto as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961794 Ano: 2025
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

PMBOKÁreas de Conhecimento

Acerca da Matriz de Riscos, disposta na Norma de Referência n° 05/2024 da ANA, assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco que pertence ao titular dos serviços.

A

Impactos sobre a execução do objeto do contrato dos serviços decorrentes de condições geológicas adversas, que causem atrasos no cronograma das obras ou acarretem custos adicionais.

B

Variação dos custos de operação e manutenção do sistema, inclusive em relação a não obtenção do retorno econômico previsto pelo prestador de serviços.

C

Descoberta fortuita de elementos de interesse arqueológico, histórico ou artístico que afete a execução do contrato.

D

Variação da taxa básica de juros que afete a execução do contrato.

E

Ocorrência de circunstâncias imprevisíveis e supervenientes, ou de consequências incalculáveis, em razão de caso fortuito ou força maior, que sejam objeto de cobertura de seguros exigidos no contrato, até o limite da cobertura contratada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961793 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

Normas e Legislações

Assinale a alternativa correta no tocante à NR n° 11/2024 da ANA, que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A

O abastecimento de água ou a coleta de esgoto deverá ser feito preferencialmente por um único ramal predial, de responsabilidade do prestador de serviços, para cada unidade usuária e para cada serviço, mesmo que abranja economias de categorias de usuários distintos.

B

Após a solicitação de ligação de esgoto, caso o prestador de serviços de esgotamento sanitário constate que a coleta não pode ser conduzida por gravidade, cabe ao próprio prestador a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica, às suas próprias expensas, com alternativas de atendimento e envio ao usuário para aprovação.

C

A execução do serviço de ligação de água ou esgoto implica reconhecimento, por parte do titular ou do prestador de serviços, de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.

D

Cabe ao usuário indicar os pontos de entrega de água e de coleta de esgoto para que o prestador de serviços possa efetuar a conexão das instalações prediais de água e de esgoto com as respectivas redes públicas.

E

O usuário não é obrigado a assegurar ao prestador de serviços o acesso às instalações prediais de água e esgoto para fins de fiscalização, inspeção, leitura, manutenção ou substituição de hidrômetro, ainda que necessário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961792 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

Outros Normativos

Assinale a alternativa correta no tocante à solução alternativa conforme a Norma de Referência nº 08/2024 da ANA e a Lei n° 11.445/2007, atualizada pela Lei n° 14.026/2020.

A

A solução alternativa não pode ser oferecida ao usuário como serviço público.

B

As soluções alternativas de domicílios não residenciais compõem o numerador do índice de cobertura de abastecimento de água (ICA).

C

A solução alternativa atestada pela ERI ou titular, mesmo após a execução da rede coletora de esgotos, conectada à estrutura de tratamento, em frente ao domicílio, permanecerá ainda como solução alternativa para efeito de cálculo dos indicadores da NR n° 08/2024 da ANA.

D

Cabe ao titular dos serviços definir, em norma, as soluções alternativas adequadas nos termos da NR n° 08/2024 da ANA, observando as características socioculturais, a densidade demográfica, os aspectos ambientais e outros critérios pertinentes às peculiaridades locais.

E

O usuário, mesmo dispondo de rede coletora de esgotos para conexão, pode optar por manter sua solução alternativa e não se conectar com a rede.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961791 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Para os fins de atendimento ao disposto na Resolução ANA n° 04/2024, que dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico, o seguinte requisito é considerado para comprovação da adoção dessa norma de referência:

A

estabelecimento e implementação de processos participativos antes da tomada de decisão sobre matérias de relevante interesse da sociedade, incluindo a realização de consultas públicas e audiências públicas na definição das agendas regulatórias e na elaboração de normas e atos regulatórios.

B

período de impedimento, após exoneração ou término do mandato dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, para o exercício de atividade profissional no setor regulado por prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

C

ato de delegação da regulação dos serviços de saneamento básico por parte da entidade de governança da prestação regionalizada.

D

estabelecimento de período de mandato fixo para os membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, não coincidentes, de, no máximo, 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

E

existência de fontes de recursos do tesouro do titular dos serviços, adequadas ao pleno exercício das competências da ERI, além das fontes oriundas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961790 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Acerca da interface entre recursos hídricos e saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

As tarifas de água bruta devem ser definidas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais de Saneamento Básico.

B

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela Entidade Reguladora Infranacional, o prestador de serviços poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

C

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

D

São consideradas serviços públicos de abastecimento de água a reservação e a captação de água bruta, quando vinculadas à finalidade de abastecimento de água.

E

No controle social dos serviços públicos de saneamento básico, é assegurada a participação dos usuários dos recursos hídricos, notadamente a indústria e a agricultura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961789 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

Serviços Públicos

De acordo com a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte cláusula é considerada necessária nos contratos de parceria público-privada:

A

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 20 (vinte) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

C

a existência de normas de regulação, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

D

os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado e da administração pública.

E

a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961788 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

Normas e Legislações

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico, previsto na Política Federal de Saneamento Básico, é correto afirmar que esse instrumento deve

A

tratar das ações da União, dos Estados e dos municípios relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades quilombolas.

B

abranger somente o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de águas pluviais, considerando que o manejo de resíduos sólidos já está contemplado no objeto do Planares.

C

conter as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

D

conter os objetivos e as metas nacionais, estaduais e municipais, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e mesmo se encontrando em situação de risco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961787 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
Provas ×

Gestão de Politicas Públicas
Ciclo de Gestão do Governo Federal

A Nota Técnica Conjunta n° 001/2024/CC/PR/MCID/MMA estabelece diretrizes para a estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos urbanos no âmbito do Governo Federal.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente diretriz prevista na referida nota técnica.