Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo

Nos termos da Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, denomina-se

Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. Tal decretação produzirá, de imediato, entre seus efeitos:

I. vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

II. fluência de juros contra a massa, estipulados conforme padrões de mercado, enquanto não integralmente pago o passivo.

III. interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.

IV. indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à decretação.

Está correto o que consta APENAS em

O requerimento de acesso a informações deve ser apresentado pelo interessado ao órgão ou pessoa jurídica detentora daquelas, sendo que

Considere:
I. Autarquias. II. Fundações públicas. III. Empresas públicas.
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações e dá providências correlatas, os entes indicados em

Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente

Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,

De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:

I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.

II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações”, trata, especificamente, da definição de

No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. O serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, devendo ser cobrada uma taxa pré-determinada, sendo vedada a prática deste serviço de forma gratuita. III. A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso é irrecorrível.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, está correto o que consta APENAS em