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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSanção Penal
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do
exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
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Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
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Rinaldo e Moisés, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no
imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso,
Rinaldo e Moisés
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José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretara condução coercitiva de investigado manifestamente
descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está
sujeito à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
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Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial,
a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer
manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse
caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton
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Um analista de planejamento operacional da ARTESP está validando uma expressão inserida no Microsoft Excel, na versão
mais recente em português brasileiro, para avaliar o impacto de lotação em uma linha de ônibus. A célula E2 contém uma
fórmula para calcular um índice com base nos valores abaixo:
A2 = 10 // limite de passageiros por viagem
B2 14 // passageiros transportados
C2 = 6 // número de viagens no dia
D2 = 2 // fator de ajuste
A expressão utilizada na célula E2 é:
=SE (E (B2 > A2; C2 >= 5); (B2 A2) * c2 + 2^D2; SE (OU (B2 = A2; C2 < 5); (A2 - B2) * D2; C2^D2))
Ao ser executada a fórmula, o valor final apresentado na célula E2 é:
A2 = 10 // limite de passageiros por viagem
B2 14 // passageiros transportados
C2 = 6 // número de viagens no dia
D2 = 2 // fator de ajuste
A expressão utilizada na célula E2 é:
=SE (E (B2 > A2; C2 >= 5); (B2 A2) * c2 + 2^D2; SE (OU (B2 = A2; C2 < 5); (A2 - B2) * D2; C2^D2))
Ao ser executada a fórmula, o valor final apresentado na célula E2 é:
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Uma analista da ARTESP está atualizando uma planilha no Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro,
com informações de tarifas para diferentes tipos de serviços ofertados. Para consultar rapidamente o valor da tarifa aplicada a
um determinado serviço, a analista utiliza a planilha abaixo.
As letras A e B, na primeira linha, representam os indicadores de colunas e os números de 1 a 5, na primeira coluna, os indicadores das linhas. Considerando que o tipo de serviço a ser consultado está registrado na célula E1, a fórmula que deve ser digitada na célula F1 que retorna corretamente o valor da tarifa do serviço informado em E1 é:
As letras A e B, na primeira linha, representam os indicadores de colunas e os números de 1 a 5, na primeira coluna, os indicadores das linhas. Considerando que o tipo de serviço a ser consultado está registrado na célula E1, a fórmula que deve ser digitada na célula F1 que retorna corretamente o valor da tarifa do serviço informado em E1 é:
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Uma equipe de tratamento de dados da ARTESP está revisando regras de padronização textual utilizadas em planilhas do
Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, para organizar códigos de linhas, nomes de estações e
descrições operacionais. As regras definidas pela equipe estão descritas abaixo.
I. Extrai a parte interna de um texto ao definir posição inicial e quantidade de caracteres.
II. Retorna a quantidade total de caracteres de um texto, incluindo espaços.
III. Une textos de diferentes células em uma única cadela, sem inserir separadores automaticamente.
IV. Retorna os caracteres finais de um texto conforme o número informado pelo usuário.
V. Retorna os caracteres iniciais de um texto conforme a quantidade desejada.
VI. Identifica a posição de um caractere dentro de um texto e pode iniciar a busca a partir de uma posição específica.
As funções que executam as regras de I a VI são, correta e respectivamente:
I. Extrai a parte interna de um texto ao definir posição inicial e quantidade de caracteres.
II. Retorna a quantidade total de caracteres de um texto, incluindo espaços.
III. Une textos de diferentes células em uma única cadela, sem inserir separadores automaticamente.
IV. Retorna os caracteres finais de um texto conforme o número informado pelo usuário.
V. Retorna os caracteres iniciais de um texto conforme a quantidade desejada.
VI. Identifica a posição de um caractere dentro de um texto e pode iniciar a busca a partir de uma posição específica.
As funções que executam as regras de I a VI são, correta e respectivamente:
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Uma equipe de planejamento está analisando uma planilha de desempenho mensal no Microsoft Excel, na versão mais recente
em português brasileiro, contendo uma coluna com resultados numéricos referentes à produtividade. Para facilitar a visualização
dos valores que ultrapassam um limite previamente definido pela gestão, o analista deve aplicar um recurso que preencha em
vermelho claro todas as células da coluna cujos valores estejam acima desse parâmetro. A ação que executa adequadamente
essa necessidade é
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De acordo com a Lei Estadual nº 11.688/2004, os contratos de parceria público-privada devem prever que, no caso de seu
objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas deter- minadas
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