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748633 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN
No que diz respeito a processo administrativo, julgue o item a seguir.

Considere uma pessoa que esteja respondendo a um processo administrativo e que não tenha atendido à intimação para apresentar suas razões de defesa. Nessa situação, essa pessoa será considerada revel e os fatos contra ela alegados serão considerados verdadeiros.
 

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Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.
 

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Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.
 

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Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
 

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Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
 

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Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.
 

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No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.
 

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748624 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil objetiva do Estado não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
 

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748623 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
 

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748622 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
 

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