Prova Completa: Advogado (BADESC - FEPESE

1465127 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, mas os riscos do perecimento continuam correndo por conta do mutuante, até a restituição da coisa.

B

O fi ador fi ca desobrigado, se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do devido, salvo se o credor for evicto da coisa dada em pagamento.

C

Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, se for de dinheiro.

D

Pode-se estipular a fi ança, ainda que sem o consentimento do devedor, ou mesmo contra a sua vontade.

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1465126 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

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1465125 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Pessoas

São pessoas jurídicas de direito público interno, segundo o Código Civil:

A

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, as fundações e os partidos políticos.

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1465124 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005.

A

A renúncia à herança ou ao legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência, é inefi caz em relação à massa falida.

B

A prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência, é inefi caz em relação à massa falida.

C

O pagamento de dívida não vencida será efi caz em relação à massa falida se o contratante não tiver conhecimento do estado de crise econômico- fi nanceira do devedor.

D

A declaração de inefi cácia, pelo juiz, de atos praticados antes da falência depende de provocação no curso do processo, por meio de ação própria ou incidentalmente.

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1465123 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 11.101/2005.

A

Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho têm precedência, para fi ns de pagamento, sobre todos os demais, inclusive os créditos considerados como extraconcursais.

B

Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têm precedência sobre os créditos tributários.

C

Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

D

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.

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1465122 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão da sociedade, o credor anterior, acaso prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

B

O ato de transformação pressupõe prévia dissolução ou liquidação da sociedade, mas não modifi ca nem prejudica os direitos dos credores.

C

A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

D

Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

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1465121 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

B

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

Somente pessoas jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo cada qual solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

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1465120 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Advogado
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Títulos de Crédito

A propósito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

A

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, salvo se o título tiver entrado em circulação contra a vontade do emitente.

B

Ressalvada cláusula expressa em contrário, inserida no endosso, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título.

C

É permitido o aval parcial para garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada.

D

Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto título nominativo, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.