Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).

I. A teoria do risco administrativo foi a adotada como regra pela CF/88, admitindo excludentes de responsabilização como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima.

II. A teoria do risco integral foi a adotada como regra no Brasil, por ser mais vantajosa para a vítima e não admitir excludentes.

III. Em casos de danos por omissão a responsabilidade civil do Estado somente se configurará se estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

IV. A responsabilidade do Estado será primária quando o dano tiver sido causado por um de seus agentes e solidária quando pessoa jurídica a ele vinculada for a provocadora do dano.

Sobre o ingresso dos Tratados Internacionais no direito brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Se o tratado versar sobre direitos humanos e for aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e por 3/5 de seus membros, terá status constitucional.

( ) Segundo o STF, se o tratado versar sobre direitos humanos e não for aprovado com quorum de Emenda Constitucional, ingressará no Brasil com status infraconstitucional e supralegal.

( ) Devem ser observadas três fases para a incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro: 1ª: Celebração pelo Presidente da República; 2ª: Referendo do Congresso Nacional e 3ª: Edição de decreto do Presidente da República, promulgando o ato ou tratado devidamente ratificado pelo Congresso Nacional.