Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos: I. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; II. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III. Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

É o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto:

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: I. Menor preço; II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; III. Técnica e preço; IV. Menor retorno econômico; V. Maior desconto.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

Se a divida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos quantos por cento do primeiro?

A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária é denominada:

Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I. União: 50%; II. Estados: 60%; III. Municípios: 70%.

Está(ão) CORRETA(S):

Com relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Constituição Federal, relativamente aos orçamentos públicos, pode-se afirmar que são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes; III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Esta(ão) CORRETA(S): (A )

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes: I. Ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional; II. Ausência de punição ética anterior, III. Punição ética anterior transitada em julgado.

Está(ão) CORRETA(S):