Questões do Concurso BAHIAGÁS - IESES

877142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Sobre a prescrição e decadência do crédito tributário, aponte a afirmativa ERRADA.

A

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.

B

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C

A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

D

Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.

E

Decadência do crédito tributário é decorrente da inércia da Administração em ajuizar ação fiscal.

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877141 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A cobrança do crédito tributário segue um procedimento especial, regulado pela Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980 – a Lei das Execuções Fiscais. Em decorrência de sua especificidade, a execução fiscal possui diversas peculiaridades frente à execução forçada comum de quantia certa prevista no Código de Processo Civil. No tocante à exceção de pré-executividade nas ações de cobrança de crédito tributário assinale a resposta ERRADA.

A

A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo à arguição da prescrição, desde não haja necessidade de dilação probatória.

B

A exceção de pré-executividade, arguida por meio de uma petição do devedor que se rebele contra a pretensão executiva da Fazenda Pública e pode ser utilizada antes ou após a penhora, após a arrematação ou após a adjudicação.

C

A Lei 6.830/80 tem por objetivo regulamentar a execução judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, abrangendo na locução tanto os créditos tributários como os não-tributários.

D

É assegurada ao executado, a possibilidade de submeter ao conhecimento do juiz da execução a exceção de pré-executividade, inclusive na execução fiscal, limitada sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante.

E

Com relação ao prazo para interposição de exceção de pré-executividade, considerando que não há prazo legal fixado, recomenda-se que seja protocolada 15 (dias) após a citação, ou seja, no mesmo prazo que o devedor possui para pagar ou nomear bens à penhora.

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877140 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.

A

O Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.

B

A Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

A execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.

D

Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.

E

A competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.

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877139 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Contabilidade
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

A Empresa Verde Vale possui débitos vencidos em 02 de novembro de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas. De acordo com a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. Qual o prazo máximo que esses débitos poderão ser pagos ou parcelados?

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877138 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Obrigação Tributária

Determina o artigo 141 do Código Tributário Nacional, que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei. Assinale a resposta correta.

A

Sobre os encargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) em relação a determinada empresa transferida a terceiros responde o vendedor, tendo em vista a época do fato gerador.

B

De acordo com o CTN, a responsabilidade tributária por transferência comporta duas espécies: a responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e responsabilidade por sucessão (arts. 129 a 133).

C

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

D

A extinção por sua vez consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, por força de ato administrativo que reconheça a inexigibilidade do crédito.

E

Na responsabilidade por substituição, a sujeição passiva do responsável surge posteriormente à ocorrência do fato gerador.

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877136 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Direito
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Competência tributária é conceituada como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político. Com fulcro nesse conceito assinale a resposta correta.

A

Os Estados detêm a competência para legislar sobre IPI.

B

A Constituição Federal em seus arts. 153, 155 e 156, sob as epígrafes estabeleceu a competência dos entes políticos para tributar.

C

Cabe à União instituir os impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão" (art. 150, VI, CF).

D

O art. 7º do CTN dispõe que a competência tributária é delegável.

E

O ICMS é imposto de competência dos Municípios.

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877135 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Contabilidade
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais

A Lei 10.638 de 30 de dezembro de 2002 dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sobre este imposto pode-se afirmar: I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. II. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. III. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). IV. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.

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877133 Ano: 2016
Disciplina: Economia
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Administração ou Economia
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MicroeconomiaTeoria do Consumidor

Umas das principais características da teoria do consumidor é a análise das curvas de indiferença. De acordo com esse conceito é INCORRETO afirmar que?

A

As curvas de indiferença estão associadas a função de utilidade, de tal forma que a função de utilidade ordinal, atribui às cestas de mercado, valores numéricos que não podem ser arbitrariamente dobrados ou triplicados, sem que altere o valor das cestas.

B

O nível de satisfação associado a cada curva de indiferença é conhecido como utilidade, trata-se do valor numérico que representa a satisfação que o consumidor obtém de uma cesta de mercado.

C

As curvas de indiferença permitem descrever as preferências do consumidor graficamente, com base na suposição de que os consumidores são capazes de classificar as diferentes alternativas.

D

A teoria do consumidor depende da suposição de que os consumidores podem fornecer as classificações relativas das cestas de mercado. Entretanto, é útil atribuir valores numéricos a cada cesta, para que os consumidores definam seu nível de satisfação.

E

Além de abordar as curvas de indiferença, a teoria do consumidor analisa a restrição orçamentária que limita as escolhas de um consumidor.

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877132 Ano: 2016
Disciplina: Economia
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Administração ou Economia
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MacroeconomiaContas Nacionais

A macroeconomia aborda as relações das variáveis econômicas no agregado, sendo uma das principais variáveis o PIB (Produto Interno Bruto). No que diz respeito a esta variável é correto afirmar que:

A

O PIB é a soma do valor adicionado na economia em um dado período, sendo que sob a ótica da renda, insto refere-se a soma de impostos indiretos e da remuneração dos fatores de produção, ou seja, a renda do trabalho e a renda do capital.

B

O principal problema do cálculo do PIB nominal, na prática, é que uma economia tem mais de um bem final. Considerando que PIB nominal deve ser definido como uma média ponderada da produção de todos os bens e serviços finais.

C

O PIB real é a soma das quantidades de bens finais multiplicada por seus preços atuais, sendo que o PIB real aumenta ao longo do tempo porque a maioria da produção e dos preços dos bens aumenta.

D

Quando observamos o PIB real aumentar mais rapidamente que o PIB nominal, observamos que a diferença resulta no um aumento dos preços, que se refere ao deflator do PIB.

E

A lei de Okun mostra a relação entre o PIB e inflação, de tal forma que um aumento nos níveis de inflação, estimulam a produção, aumentando consequentemente o PIB ao longo do tempo.

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877131 Ano: 2016
Disciplina: Economia
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Analista de Processos - Administração ou Economia
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História EconômicaEconomia Brasileira Contemporânea

A economia do estado da Bahia é bastante diversificada, com atuação nas atividades da agropecuária, indústria, mineração, turismo e serviços. De acordo com esta característica é INCORRETO afirmar que:

A

Na agropecuária a Bahia se destaca em âmbito nacional como produtor de cacau, sisal, mamona, coco, feijão e mandioca. Nas proximidades de Ilhéus encontram-se condições favoráveis para a produção de cacau, além de apresentar significativa produção de milho e cana-de-açúcar.

B

Uma atividade econômica desenvolvida no estado da Bahia de grande destaque é o turismo, uma vez que o Estado possui enormes possibilidades como passeios urbanos ou em lugares naturais como praias, ilhas, chapadas entre outras.

C

Na atividade extrativista, mais precisamente na extração mineral, o Estado desenvolve grande potencial na exploração de petróleo, além do ouro, cobre, magnesita, cromita, sal-gema, barita, mangnês, chumbo e talco.

D

O desempenho do PIB baiano, em muitos anos nas últimas quatro décadas, tem sido superior ao PIB médio brasileiro. Em consequência, o estado da Bahia em 2015 esteve presente entre as 10 primeiras economias do país.

E

Nos últimos anos, o estado baiano vem ampliando sua produção na fruticultura. Atualmente a Bahia se configura com o maior produtor nacional de acerola e goiaba e segundo maior exportador de manga.