Questões do Concurso BAHIAGÁS - IESES

877170 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Sobre a competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar.

A

O inciso VI do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assim, o servidor público estatutário que sofrer dano moral em seu ambiente de trabalho poderá propor a ação indenizatória na Justiça do Trabalho.

B

O art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho, estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes: ações da relação de trabalho; ações do exercício do direito de greve; ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores); ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho; ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.)

C

A competência em razão da função diz respeito a distribuição das atribuições cometidas aos diferentes órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto na Constituição Federal, as leis de processo e os regimentos internos dos tribunais trabalhistas. A competência funcional na Justiça do Trabalho é exercida pelos órgãos judiciais nos quais estejam exercendo suas funções, devendo-se tomar por base os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho e que há competência funcional das Varas do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.

D

A incompetência em razão da matéria e da pessoa, no Direito do Trabalho é de natureza relativa e deve, sempre, ser requerida pela parte.

E

A competência da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114, I, da Constituição da República, firma-se, ainda, em razão da matéria (trabalhista), e não em razão da pessoa. Compete-lhe, assim, processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, ainda que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, mesmo que a relação trabalhista seja fundada em regime jurídico de natureza administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877168 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

A intervenção do direito penal para proteção do meio ambiente é necessária, em vista da relevância social do bem tutelado, cuja agressão atenta contra interesses coletivos e difusos. As normas gerais, não penais, se mostram insuficientes à proteção de determinados direitos gerando a necessidade da intervenção do direito penal. Assinale a alternativa INCORRETA dentre as proposições seguintes:

A

Sujeitos ativos dos crimes ambientais, por força constitucional e mais tarde reforçada pela Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), são somente as pessoas físicas.

B

A Lei 9.605/98 complementou o dispositivo constitucional prevendo a responsabilidade penal da pessoa jurídica, limitada aos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.

C

A lei penal ambiental é legislação especial, que não busca o encarceramento do infrator, sendo os objetivos principais a prevenção do risco, a reparação do dano e a educação do infrator e da sociedade.

D

A responsabilização penal, por dano ambiental das pessoas jurídicas possui regramento próprio distinto das pessoas jurídicas e está prevista no art. 21 da Lei 9.605/98. Os arts. 22, 23 e 24 da lei citada também trazem a previsão de alguns institutos penais aplicáveis.

E

Basicamente a legislação ambiental tipifica contravenções penais e crimes como condutas ofensivas ao meio ambiente. Seguindo a doutrina penal, a distinção entre crime e contravenção segue o quanto majorado pela pena, ou seja, penas mais brandas são processadas e julgadas como contravenções enquanto que aquelas condutas apenas com penas mais severas seguem sua característica de crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877167 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA
Processo CivilAção Civil Pública Ambiental
Processo CivilAção Popular

A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. A proteção via prestação jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a alternativa ERRADA.

A

O fundamento constitucional da ACP encontra-se no direito fundamental ao acesso à justiça para a efetivação de direitos individuais e coletivos, tendo como escopo a atuação da função jurisdicional do Estado.

B

Segundo o princípio ambiental da precaução, quando houver a simples ameaça de danos sérios ou irreversível, a ausência de certeza científica deve ser interpretada de maneira favorável ao meio ambiente.

C

A proteção do ambiente pode ser efetivada por meio de vários mecanismos colocados à disposição do cidadão e dos demais legitimados, como o Mandado de Segurança Coletivo, a Ação Popular, o Mandado de Injunção e a ACP.

D

A ação civil pública é o instrumento processual mais utilizado para a defesa dos direitos metaindividuais, de forma que é o instrumento que promove o ressarcimento ou a reparação dos danos patrimonial ou mesmo morais causados ao meio ambiente.

E

Consoante determinação da Lei nº 7.347/85 podem impetrar a ACP a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações bem como associações constituídas há pelo menos um ano que tenham entre suas finalidades institucionais a defesa dos interesses jurídicos por este instrumento tutelados O Ministério Público não consta do elencamento do polo ativo da ACP.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877166 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

Meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal de 1988, é direito difuso e inerente a condição de ser humano. A partir desse imperativo constitucional assinale a afirmação correta.

A

A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais é um instituto essencial para a eficaz tutela do meio ambiente, devendo ser aplicada sempre que um ato doloso causar danos ao meio ambiente.

B

Não estão sujeitos à outorga do Poder Público o direito nos seguintes casos: derivação; extração de água de aquífero e usos que alterem o regime e o curso dos rios.

C

O RIMA deve ser apresentado de forma técnica, oferecendo ao administrador as garantias, vantagens e desvantagens de determinado projetos).

D

Como espécie de Avaliação de impacto ambiental, o EIA é de extrema relevância no que se refere a combinação de desenvolvimento econômico social e preservação do meio ambiente, devendo ser efetivado logo após a licença prévia.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do artigo 23, incisos VI e VII, respectivamente da Lei Mater, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877165 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Serviço Social
Provas ×

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultante de um amplo movimento pelos direitos da população infanto-juvenil que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral. O ECA também faz uma distinção entre os termos menor, criança e adolescente e caracteriza a faixa etária. Para efeitos dessa Lei considera-se:

A

Criança a pessoa de até onze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze a vinte e quatro anos de idade.

B

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança a pessoa de seis a quinze15 anos e adolescente aquela entre dezesseis a dezoito anos de idade.

D

Criança a pessoa de zero a doze anos de idade, pré adolescente de doze a quinze anos, adolescente entre dezesseis a dezoito anos de idade e jovem de dezoito a vinte e quatro anos de idade.

E

Criança a pessoa até doze anos incompleto e o adolescente aquele entre doze anos completos a vinte e um ano anos de idade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

No tocante às provas a serem produzidas inovou o NCPC. Assinale a alternativa INCORRETA, dentre as elencadas.

A

O NCPC em seu art. 439 dispõe que “a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e de verificação de sua autenticidade, na forma da lei”

B

No artigo 381, incisos II e III do NCPC há duas previsões específicas, que estabelecem a possibilidade de se pedir, no Judiciário, a produção antecipada de prova para os casos em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

C

No Novo CPC, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. Permanece a regra de que na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

D

O NCPC inovou, trazendo tópicos importantes: arguição de falsidade documental; juntada de documentos novos no processo e utilização de documentos eletrônicos. Desses o talvez seja o mais importante o do Art. 435, que permite juntar aos autos documento novos em qualquer momento do processo. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

E

O artigo 372 do NCPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Trata-se de norma sem correspondência no atual CPC.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877162 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

A entrada em vigor do NCPC permitirá uma espécie de “estabilização da tutela antecipada”, deferida na forma dos artigos 303 e 304, do NCPC. Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao tema.

A

O Código criou uma divisão entre tutelas provisórias, sendo elas as tutelas de urgência e evidência. As tutelas de urgência se subdividem em cautelares e antecipadas, dependendo da carga cognitiva e requisitos empregados. Podem as tutelas de urgência figurar como procedimento antecedente ou concomitante ao processo.

B

O NCPC criou uma nova figura, a “estabilização da tutela antecipada”, por meio da qual uma decisão em tutela pode perdurar indefinidamente no tempo, sem necessidade de confirmação com cognição exauriente. Há previsão de um prazo decadencial de 02 (dois) anos para “rever, reformar ou invalidar” a decisão antecipada.

C

Além de um regime jurídico único, outra vantagem é a dispensa de um processo cautelar autônomo. A Lei nº 13.105 de 2015 permite que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal. A regra é clara: após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva.

D

O art. 304 do NCPS inova a tutela antecipada que, se concedida sem oposição do réu, estabiliza a decisão e autoriza a imediata extinção do processo.

E

A tutela da evidência será concedida havendo demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

O novo CPC trouxe mudanças importantes que alteram substancialmente o processo civil. Assinale dentre as proposições seguintes s que estiver INCORRETA.

A

Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.

B

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, a pedido das partes.

C

Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.

D

Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.

E

Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Técnico de Processos - Edificações
Provas ×
Técnico de Processos - Mecânico e Sistemas a Gás
Provas ×
Técnico de Processos - Operação, Projetos, Obras
Provas ×
Técnico de Processos - Organizacional
Provas ×
Técnico de Processos - Segurança do Trabalho
Provas ×
Técnico de Processos - TI/Infraestrutura
Provas ×
Técnico de Processos - TI/Sistemas
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal. Nos termos da lei assinale a resposta certa.

A

A lei Maria da Penha somente se aplica a agressões perpetradas por parentes, contra mulheres, no ambiente familiar.

B

Qualquer agressão ocorrida no âmbito familiar em que a mulher seja a vítima é albergada pela Lei Maria da Penha.

C

A mulher ofendida, deverá contratar advogado que acompanhe todos os atos processuais, desde a denúncia.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

E

Agressão contra a mulher, praticada por outra mulher, em que não haja relação afetiva ou fora do âmbito familiar não configura situação protegida pela Lei Maria da Penha.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

877156 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

Provas:

Analista de Processos - Direito
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Sociedades anônimas SA são companhias ou sociedades que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas limitadas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Seu funcionamento tem que estar sob o controle fiscalizador e comando econômico das autoridades governamentais. Com base na lei 11638/2007, assinale a resposta INCORRETA.

A

As SA têm seu Capital dividido em Ações, cada ação representa uma fração do capital social de uma SA, sendo este capital limitado no preço da emissão. A empresa só emite a ação com autorização da CVM.

B

A sociedade anônima terá seu patrimônio comunicável com o individual de cada um de seus sócios.

C

As Ações das SA quanto a natureza dos seus direitos podem ser: Ações Ordinárias ou Comuns, Preferenciais ou Fruição ou de Gozo.

D

A Lei das SA exige e traça normas específicas, com relação aos valores dos bens que irão integralizar o capital social, impondo um processo rigoroso de avaliação no âmbito da assembleia de constituição e nos casos de aumento, nas respectivas assembleias gerais.

E

Quanto à forma as ações emitidas pelas SA, podem ser: Nominativas, com ou Sem Valor Nominal ou Ações Escriturais.