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A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que sofreu profundas alterações com a Lei nº 12.683/12, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesse mesmo diploma legal. Alguns dos bens jurídicos protegidos pelos ilícitos penais previstos na Lei são Estado, coletividade e, de maneira secundária, eventual particular prejudicado.
Com base nas previsões da legislação penal supramencionada, é correto afirmar que:
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Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No relacionamento com a comunidade, o profissional deve respeitar valores culturais, esportivos, religiosos, políticos ou quaisquer outros reconhecidos por ela. II. No relacionamento com o setor público, o profissional deve abster-se de comentários de natureza político-partidária sobre atos ou atitudes de quaisquer servidores públicos. III. No relacionamento com o cliente, o profissional deve respeitar o acordo entre o Governo do Estado do Espírito Santo, acionista controlador do Banestes, e o Governo do Canadá para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).
Está correto o que se afirma em:
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Por Sistema Financeiro Nacional (SFN) entende-se o conjunto de instituições e instrumentos que possibilitam a transferência de recursos entre os agentes econômicos superavitários e os deficitários.
Essa transferência é possível em razão:
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A atitude correta a ser tomada por X, segundo o Guia de Conduta Ética do SFB (Capítulo I), é:
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