Um dos pilares dos contratos de seguros é a boa-fé entre as partes. Há situações, entretanto, em que se percebe que o segurado pode ter más intenções ao contratar o seguro.

Por exemplo, quando um segurado adquire um bem com recursos ilícitos e faz seguro com a intenção de receber indenização, fica configurada uma fraude de

Para que um determinado evento de risco possa ser segurável há uma série de requisitos que buscam preservar o intuito do seguro e o equilíbrio que permite a precificação correta, preservando os interesses do mutualismo.

Um dos requisitos importantes é que a sua ocorrência seja

Um dos deveres do segurado é pagar o prêmio de seguro segundo as condições de parcelamento escolhidas no momento da contratação, expressa na proposta de seguro e na apólice.

A inadimplência do pagamento de prêmio pode fazer com que o segurado

O segurado deve comunicar imediatamente à seguradora a ocorrência de um sinistro para que o processo de apuração de prejuízos, de regulação e a liquidação possam ocorrer no menor prazo possível, minimizando assim as perdas ocorridas e permitindo que o segurado possa repor o que foi perdido.

O procedimento usado para a comunicação do sinistro é chamado, no mercado de seguros, de

Um dos principais problemas do seguro é a chamada assimetria de informações entre o segurado, que teoricamente tem conhecimento dos riscos expostos, e o segurador, que depende de informações em quantidade e qualidade suficientes para precificar o seguro. Para minimizar essa assimetria, as seguradoras podem solicitar que os segurados prestem informações detalhadas durante o processo de cotação do seguro, inclusive preenchendo formulários específicos.

Um formulário muito usado com esse objetivo é

Uma apólice de seguros pode ser modificada, durante sua vigência, por meio de um documento expedido pela seguradora, pelo qual, formalmente, as partes (seguradora e segurado) acordam quanto à alteração de dados e modificam condições da apólice.

Este documento é

A regulação de sinistros tem como atores o perito, que é quem apura as causas dos eventos e as consequências ocorridas, e o regulador, que é quem verifica se estão os eventos cobertos pelo contrato de seguros.

Por isso, os peritos devem informar ao regulador o que possivelmente causou o evento que deu origem ao sinistro, a dinâmica dos acontecimentos e o que foi danificado, além de indicar as possíveis responsabilidades, estabelecendo a correlação entre causa e efeitos.

Nesse caso, dizemos que o perito busca estabelecer

Sinistro é uma ocorrência de um evento indesejável, que tenha cobertura no seguro contratado e esteja especificado na apólice.

Todos os tipos de sinistros devem ter origem em um evento

O órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados é

SNSP é a sigla para o Sistema Nacional de Seguros Privados do Governo Federal. Ele é composto por entidades públicas e privadas que seguem uma hierarquia de atuação. Juntas, estas entidades trabalham com supervisão, fiscalização, regulação e participação na área de seguros privados.

O Presidente do SNSP é o