O Município pode transferir, para empresa particular, a execução de um serviço público, mediante:

O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:

Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:

A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:

Em caso de recusa da Administração, o direito à informação, interesse de cada administrado, tem como garantia jurisdicional especifica:

A incorporação, a imóvel particular lindeiro, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, com dispensa de licitação, denomina-se especificamente:

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:

Em se tratando de sentença penal condenatória transitada em julgado, é correto afirmar que é título:

A respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.