Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

O remédio constitucional para garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão da falta de norma regulamentadora é:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

No caso de prestação de serviços de transporte rodoviário por terceiro, entre pontos situados em diferentes Municípios do mesmo Estado:

Esgotado o prazo legal para lançamento do tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:

O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:

As características da "efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança de:

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que: