Prova Completa: Bombeiro (BM-RS - FUNDATEC

No dia 13 de julho de 2017, o governo gaúcho sancionou a Lei Complementar nº 15.008 que dispõe sobre o período e as regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) e a Lei nº 15.009 que fixa o efetivo da nova corporação. As leis foram publicadas no Diário Oficial nº 133, dia 14 de julho de 2017. Tais medidas tratam da desvinculação do CBMRS da Brigada Militar.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Com essa medida, houve a posse do primeiro comandante-geral, o Coronel Andreis Silvio Dal'Lago.

B

A partir dessa desvinculação, os Bombeiros passaram a ter autonomia para administrar recursos, pedir liberação de verba do governo federal e firmar convênios.

C

O Corpo de Bombeiros Militar perdeu a prerrogativa de realizar ações de fiscalização do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI.

D

A Defesa Civil passou a estar diretamente ligada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) e não mais à Casa Militar do Gabinete do Governador.

E

O efetivo que até então atuava no Corpo de Bombeiros (CBMRS) foi direcionado ao policiamento ostensivo, sendo o CBMRS obrigado a contratar novos agentes em caráter emergencial.

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2540408 Ano: 2017
Disciplina: Matemática
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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FundamentosPorcentagem

José trabalha no Administrativo da Brigada e precisa comprar um objeto que custava R$ 240,00 e teve um aumento de 18%. Qual o valor que José pagará por esse objeto?

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2540297 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RSDecreto 43.245/2004: Regulamento Disciplinar da Brigada Militar

Relativamente às transgressões disciplinares constantes no Anexo I do Decreto Estadual nº 43.245/2004, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Transgressão de natureza leve.

2. Transgressão de natureza média.

3. Transgressão de natureza grave.

Coluna 2

( ) Afastar-se do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais.

( ) Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma.

( ) Maltratar preso sob sua guarda.

( ) Deixar, o Militar Estadual, de portar o seu documento de identidade funcional, quando de serviço ou trajando uniforme da Brigada Militar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2540207 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

A

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

E

Prestação de alimentos definitivos.

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2540205 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato.

B

Somente as mulheres e os incapazes ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

C

O militar, mesmo inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

D

Ao militar é permitida a sindicalização, porém é vedada a greve.

E

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, quando manifestamente ilegais.

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2540183 Ano: 2017
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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BrasilEstadosRio Grande do Sul

Em julho de 2017, o Governo do Estado anunciou a abertura de 6.100 novas vagas para reforçar a segurança no RS, distribuídas entre a Brigada Militar, Corpo de Bombeiro e Polícia Civil. Quem era o secretário à frente da Secretaria de Segurança Pública (SSP) quando essa medida para reduzir o déficit de pessoal nos órgãos pertencentes à segurança pública foi instituída no Estado do RS?

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2540150 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Conforme a Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, esse é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

II. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

III. Aquele que se omite em face das condutas acima, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

IV. Se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

V. A condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público além da interdição para seu exercício, pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Quais estão corretas?

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2546423 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Ordem Pública

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública de dever do Estado é exercida pelos seguintes órgãos, EXCETO:

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2543595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Quais NÃO configuram abuso de autoridade?