Questões do Concurso BM-RS - IBADE

3717476 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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No tocante à prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

B

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

C

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 (oito) anos.

D

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.

E

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

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3717475 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Jurisprudência

Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

B

É de quinze dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

C

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

D

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

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3717474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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A respeito da Lei nº 12.850/2013 que versa sobre as Organizações Criminosas e a investigação criminal, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos.

B

Se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

C

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

D

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

E

As penas aumentam-se de um sexto a um terço se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

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3717473 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Jurisprudência

Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

B

Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

C

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

D

O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

E

Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

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3717472 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Jurisprudência

Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

B

A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.

C

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

D

A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

E

A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.

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3717471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correspondente às regras aplicáveis aos procedimentos em espécie.

A

O procedimento será o sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

O procedimento será o ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 6 (seis) anos de pena privativa de liberdade.

C

Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher observarão a ordem cronológica de distribuição dos processos.

D

Os processos que apurem violência contra a mulher dependem do efetivo pagamento de custas, taxas ou despesas processuais.

E

O procedimento será o sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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3717470 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

A respeito dos recursos em espécie, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Caberá o recurso de apelação da decisão que concluir pela incompetência do juízo.

B

Caberá o recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o Réu, no âmbito do Tribunal do Júri.

C

Caberá o recurso de apelação da decisão que pronunciar o Réu.

D

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

E

Caberá o recurso de apelação da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

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3717469 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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A respeito do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das periciais em geral, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

B

Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.

C

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

D

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva dano ao patrimônio público.

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3717468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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De acordo com a Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária é uma medida cautelar restritiva da liberdade, cuja aplicação depende do preenchimento de certos requisitos autorizadores.

Dessa forma, assinale a alternativa correta a respeito da prisão temporária.

A

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Poderá ser decretada a prisão temporária, quando o agente tiver cometido o crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal.

D

Poderá ser decretada a prisão temporária, quando o agente tiver cometido o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal.

E

Em se tratando de crime hediondo, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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3717467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes os requisitos autorizadores, os seguintes institutos: