Prova Completa: Advogado (BNB - ACEP

326804 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Organização da Justiça do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir sobre o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

( ) O artigo 522 da CLT, que limita a 7 o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

( ) É aplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

( ) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis, vigentes no país, da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

( ) A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e parágrafo 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento das horas contratadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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326803 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Haverá, assim como no procedimento ordinário, obrigatoriamente, duas tentativas de conciliação.

B

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade expressa à Constituição Federal.

D

No procedimento sumaríssimo, admite-se a citação por edital.

E

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário não terá revisor e receberá parecer oral do representante do Ministério Público.

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326802 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Em relação aos recursos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

A

somente cabe recurso ordinário para a instância superior, nos casos de decisão definitiva das varas e juízos do trabalho, no prazo de 8 dias.

B

à decisão unânime de julgamento que revê sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias.

C

o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

D

a formação do instrumento do agravo é de responsabilidade exclusiva do agravante.

E

vige, no processo do trabalho, a regra geral da recorribilidade das decisões interlocutórias.

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326790 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

É devido o pagamento do aviso prévio de forma integral:

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326787 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Em relação às denominadas horas in itinere, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retomo, por qualquer meio de transporte, em regra, será computado na jornada de trabalho.

B

Mesmo que haja transporte público regular apenas em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas, não se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público.

C

A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas in itinere.

D

A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.

E

O fato de o empregador cobrar, mesmo que parcialmente, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção das horas in itinere.

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326765 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Acerca das férias, em conformidade com o que preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A época de concessão das férias será, em qualquer caso, a que melhor consulte aos interesses do empregador.

B

Vencido o prazo concessivo de férias, sem que o empregador as tenha concedido, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença do período de seu gozo.

C

Durante as férias, o empregado, sempre que quiser, poderá prestar serviços a outro empregador.

D

Somente em casos excepcionais, serão as férias individuais concedidas em 2 períodos, nenhum dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

E

Aos menores de 18 e aos maiores de 60 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

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326750 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

No processo de falência, são pagos com preferência aos créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado:

A

os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 200 salários mínimos por credor.

B

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

C

os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias.

D

os créditos trabalhistas, de até 100 salários mínimos, cedidos a terceiros.

E

as remunerações devidas ao administrador judicial e aos respectivos auxiliares.

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326729 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação à duplicata, assinale a alternativa CORRETA.

A

O protesto da duplicata mercantil não aceita não se encontra como requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal.

B

Na compra e venda mercantil, extraida a fatura, a duplicata pode ser substituída por qualquer outro título de crédito.

C

O aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.

D

A emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção da duplicata pelo comprador, é prática autorizada por lei.

E

A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento. No segundo caso, será tirada por indicações fornecidas pelo portador.

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326395 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Sociedade Empresária

Acerca das diversas espécies societárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas sociedades simples, pode haver estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas.

B

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

D

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada.

E

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social e exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, não participando os demais sócios dos resultados correspondentes.

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326243 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécieCheque

Com relação ao regime jurídico referente ao cheque, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes.

B

O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador.

C

Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia.

D

O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito.

E

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.