Prova Completa: Advogado (BNB - ACEP

327217 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Decreto-Lei

Em relação ao regime de Administração Especial Temporária das instituições financeiras privadas e públicas não federais, regulado pelo Decreto-Lei nº. 2.321/1987, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, mas somente na hipótese da existência de passivo a descoberto na instituição financeira.

B

Poderá ser decretado pelo Banco do Brasil S.A., em hipótese de gestão temerária ou fraudulenta dos administradores da instituição financeira.

C

Poderá ser decretada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mas desde que em instituições financeiras sediadas em sua área de atuação.

D

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, na hipótese de descumprimento de normas referentes à conta de Reservas Bancárias nele mantida.

E

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., observadas suas atribuições fixadas em lei.

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327216 Ano: 2010
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Instituições FinanceirasBanco do Nordeste do Brasil

De acordo com a Lei Federal nº.1.649/52, em relação às atribuições do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A principal atribuição do BNB é a prestação de assistência, mediante empréstimo, a empreendimentos de caráter reprodutivo, localizados em qualquer estado do Brasil.

B

Os empréstimos concedidos pelo BNB contemplam a construção de pequenos açudes e de barragens submersas, mas não a perfuração e a instalação de poços.

C

os empréstimos concedidos pelo BNB não podem contemplar empreendimentos que visem à produção de energia elétrica, por se tratar de serviço público prestado mediante concessão.

D

os financiamentos de safra agrícola concedidos pelo BNB dependem, necessariamente, da intermediação de cooperativas agrícolas credenciadas junto à instituição financeira.

E

os financiamentos concedidos pelo BNB, mediante penhor mercantil, dos produtos da região, estão limitados a 80% de seu valor comercial, ou do preço mínimo, oficialmente fixado.

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327212 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

B

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

C

Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros.

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327209 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos

Sobre a revogação, é CORRETO afirmar:

A

a revogação implica competência vinculada para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

B

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, desde que não esteja exaurido.

C

a revogação implica competência discricionária para extinguir ato administrativo válido, ainda que exaurido, situação na qual terá efeitos ex tunc.

D

a revogação pode ter por objeto ato não válido, situação na qual terá efeitos ex tunc.

E

a revogação pode ter por objeto ato inicialmente vinculado, situação na qual a competência para revogar também será vinculada.

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327202 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Leis

Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso 1, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal nº. 7.827/1989.

A

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

B

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

C

Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

D

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

E

em face da limitação da área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.A., gestor dos recursos, somente o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

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327198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

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327197 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Licitações

No contrato administrativo, NÃO é possível à Administração Pública:

A

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

alterar unilateralmente o contrato mediante modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D

acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, mediante um representante especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

E

rescindir unilateralmente o contrato, em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos por parte do contratado, caso em que poderá assumir de imediato o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar.

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327196 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Conceitos GeraisEvolução Histórica

No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.

B

Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo.

C

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.

D

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.

E

Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.

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327194 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal.

B

A adoção do princípio da legalidade, pela Constituição Federal, toma inconstitucional a prática de atos administrativos discricionários.

C

Aplica-se a teoria do motivo determinante aos casos em que o ato administrativo é vinculado aos motivos previstos em lei.

D

O acesso a emprego público em empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica dá-se mediante livre nomeação por parte do chefe do poder executivo da esfera de governo contratante.

E

O princípio da tutela implica poder da Administração Pública de revisar e extinguir os seus atos, prescindindo da tutela jurisdicional.

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327067 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.

C

O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

E

O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal.