Quando, sob o pretexto de políticas arquivísticas ou reorganizações nos arquivos, se retiram documentos de uma série ou séries de um fundo ou fundos de um arquivo, visando a se efetivarem séries e fundos de outros arquivos, ocorre o fenômeno conhecido como

A grande especificidade dos documentos de arquivo, que os diferencia dos documentos das bibliotecas e dos museus, é a organicidade.

Por isso, arquivisticamente, só se entende o documento unitário (unidade mínima) dentro de um conjunto de outros documentos tipologicamente iguais e que somente em conjunto podem documentar uma

Ao avaliar documentos de arquivo, o arquivista deve levar em conta os valores primário e secundário dos documentos.

Sendo assim, a atividade de avaliação deve ser realizada a partir da

A partir do seguinte diagrama de organização de documentos:

Classe
Subclasse
Unidade de arquivamento
Item documental

um arquivista consegue identificar que a unidade de arquivamento representa o documento considerado para fins de

A Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, b, do ADCT, prevê a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto.

Segundo a interpretação do TST, a(o)

O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.

O instituto do aviso prévio assegura que este

De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.

I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.

II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.

III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

É correto o que se afirma em

Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que

O Brasil conta com uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida pela Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/1990. No Artigo 9º dessa lei, estão definidos os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A Resolução Conama nº 237, de 19/12/1997, dentre outras coisas, regulamenta o licenciamento ambiental.

Sobre o licenciamento ambiental, sabe-se que a legislação brasileira prevê que