Romário propõe ação de execução lastreada em título extrajudicial em face da BR S/A, sendo o valor do título correspondente a R$ 10.000.000,00. Regularmente citada, a ré oferta defesa no prazo legal, aduzindo prescrição do título. Nesse contexto, a defesa ofertada deve ser

Analise as afirmações a seguir, sobre obrigações.

I - Em caso de obrigação com prestação facultativa, tornando- se impossível o cumprimento da prestação principal, em decorrência de fortuito, resta ao credor exigir a entrega da supletória.

II - A prova do inadimplemento cabe ao credor nas obrigações de meio; nas obrigações de resultado, a prova do adimplemento cabe ao devedor.

III - Nas obrigações genéricas, a destruição da coisa não exonera o devedor, ainda que decorrente de fortuito.

IV - Nas obrigações indivisíveis, havendo pluralidade de credores, o devedor só se desonera efetuando o pagamento a todos eles, conjuntamente.

São corretas, APENAS, as afirmativas

O contrato de locação não-residencial pode estipular, licitamente, que o(a)

Márcio celebrou com TWL Construções Ltda. contrato preliminar de compra de venda de imóvel pertencente a esta última, a título irretratável, no valor total de R$ 500.000,00, ajustando que o pagamento deveria ser feito em moeda corrente, da seguinte forma: R$ 50.000,00, a título de sinal, em 48 horas a contar da assinatura do instrumento; R$ 200.000,00 contra a exibição da certidão de ônus reais emitida pelo cartório de registro imobiliário, que deveria ser providenciada pela promitente-vendedora em até dez dias; R$ 250.000,00 no ato da celebração do contrato definitivo, a realizar-se em até trinta dias.

Na data agendada para a formalização do contrato de compra e venda, cumpridas regularmente todas as obrigações vencidas até então, as certidões exibidas pela promitente-vendedora demonstraram a existência de dívida fiscal de valor superior ao do imóvel, bem como de ações e execuções cíveis em curso, envolvendo valor global também superior ao do contrato.

Diante disso, José Márcio pode, licitamente, exigir da promitente-vendedora, além do desfazimento do contrato preliminar a(o)

Na hipótese de contrato que fere lei imperativa, a responsabilidade civil é

Com relação à regulação da responsabilidade pelo Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I - O Código distinguiu as duas espécies de responsabilidade, contratual e extracontratual, tratando da primeira nos artigos 389 e 395.

II - A responsabilidade contratual não abrange o descumprimento de negócio unilateral.

III - No caso da responsabilidade contratual, o credor deve demonstrar que a prestação foi descumprida.

IV - A responsabilidade do credor que demanda o devedor por dívida já paga é subjetiva.

V - A indenização está vinculada à violação de um dever jurídico.

Estão corretas APENAS as afirmativas

A respeito de Responsabilidade Civil, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

Afirmações:

I - É incabível impetrar mandado de segurança contra lançamento tributário.

II - A propositura de ação anulatória pelo contribuinte impede a Fazenda Pública de mover ação de execução fiscal relativa ao suposto crédito tributário combatido na respectiva demanda anulatória.

III - A partir da vigência da Lei nº 118/05, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento.

IV - Para fins de garantia da execução fiscal, o executado, na forma da Lei nº 6.830/80, não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

V - Uma das hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional é a citação pessoal feita ao devedor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

O Município editou lei ordinária reduzindo de 3% para 1% a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS, incidente sobre serviços prestados por hóteis, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, hotelaria marítima, pensões, motéis e congêneres. Essa redução poderia ser feita?

Esgotado o prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, caracteriza-se situação de: