A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.

Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.

União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

O mercado à vista de ações é caracterizado pela compra e venda de determinada quantidade de ações cuja liquidação financeira ocorre em até trinta dias, enquanto ações são transferidas no terceiro dia útil.

Compete ao Banco Central do Brasil (BACEN), de acordo com a Lei n.º 4.595/1964, regular a concorrência entre instituições financeiras.

Ao Conselho Monetário Nacional (CMN) incumbe expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.

O processo de transformação de uma companhia fechada para companhia aberta deve ser avaliado e aprovado pela diretoria da empresa para posterior registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Debêntures são títulos emitidos por empresas de capital aberto não financeiras, lançados no mercado para captar recursos de médio e longo prazos com finalidade de financiar projetos de investimentos e(ou) para alongar o perfil do passivo financeiro.

A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 40/2003, a Constituição Federal (CF) passou a admitir que o SFN fosse regulado por meio de diversas leis ordinárias que deveriam dispor, inclusive, a respeito da participação do capital estrangeiro nas instituições que integram esse sistema.

Operações de underwriting são realizadas nos mercados primário e secundário. No mercado primário, uma empresa emite ações que serão oferecidas ao público por meio de uma instituição líder contratada. No mercado secundário, uma instituição líder oferece ao mercado um bloco de ações anteriormente emitidas pertencentes a uma pessoa física ou jurídica.