A respeito do Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

IV. A União não poderá instituir empréstimos compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

De acordo com as regras de Direito Penal, a respeito da suspensão condicional da pena, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere às Finanças Públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.


II. Tendo em vista a inexistência de previsão específica, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta é matéria de norma geral a ser tratada por Lei Ordinária.

III. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, haja tratar-se de medida essencialmente mercantilista.


IV. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O gráfico a seguir evidencia a participação da cadeia produtiva do setor de petróleo e gás na Formação Bruta de Capital Fixo da economia brasileira. Com base na análise gráfica e conjuntural do setor produtivo nacional, é possível inferir que

De acordo com as Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/64), as Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, são consideradas

De acordo com a Lei n.º 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional), o Conselho Monetário Nacional terá como presidente

De acordo com a Lei nº 4.728/65 (Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento), assinale a alternativa correta.

De acordo com Lei n.º 6.024, de 13/03/1974, que dispõe sobre a Intervenção e Liquidação de Instituições Financeiras, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis (6) meses.


II. A intervenção será decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa.


III. A intervenção produzirá, como um de seus efeitos, desde sua decretação, a inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.


IV. A intervenção cessará se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

De acordo com a Lei n.º 6.385/76 (Mercado de Valores Mobiliários), acerca das características da Comissão de Valores Mobiliários, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. O recolhimento compulsório é um instrumento clássico de política monetária. As principais funções do recolhimento compulsório são:

I. Estabilizador da demanda por reservas bancárias.

II. Controle de crédito.

III. Aumento da competitividade bancária.

IV. Fornecimento de liquidez ao sistema bancário.