Sobre a legislação federal relacionada às questões ambientais, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se certas, ou E, se erradas.

( ) A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), ao descrever os objetivos da PNMA, é taxativa ao estabelecer que apenas as atividades empresariais públicas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. Portanto, as atividades empresariais privadas ficam excluídas dessa obrigação, pois o interesse público tem prevalência ante as questões ambientais.


( ) A PNMA, em seu Art. 2º, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, buscando atender, entre outros, os seguintes princípios: ação governamental para manutenção do equilíbrio ecológico, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e preservação dos recursos ambientais; educação ambiental ao indivíduo e à comunidade.


( ) Considerando a importância que ganhou a questão ambiental no país, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabeleceu, em resolução, que os estudos necessários ao processo de licenciamento em todo o território brasileiro deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às expensas da União.


( ) Em conformidade com a resolução do CONAMA, a análise e a avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água serão realizadas pelo poder público, podendo ser utilizados laboratórios próprios, conveniados ou contratados, que deverão adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica, necessários ao atendimento das condições exigíveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Além disso, também cabe ao órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Em relação aos atos sob responsabilidade do CONAMA, analise as seguintes assertivas:


I. Resoluções são os atos de manifestação relacionados às deliberações vinculadas a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Moções são emitidas quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental.

III. Recomendações são os atos gerados quando se trata de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental.


Quais estão corretas?

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) têm se mostrado uma excelente ferramenta para tratar as questões dos danos ambientais, pois, através deles, celebram-se de forma harmoniosa as ações de reparação e recuperação do dano ambiental, onde as partes ajustam suas respectivas condutas, minimizando as consequências mais severas, que podem culminar até com o desmonte de uma empresa. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto:


I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.

II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.

III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.


Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a tutela constitucional do Meio Ambiente:

I. As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são indisponíveis.

II. As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, desde que pessoa natural, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. Quando a conduta lesiva ao meio ambiente for praticada por pessoa jurídica, a sanção será limitada ao âmbito civil, com a imposição do dever de reparação integral do dano ambiental causado.

Quais estão corretas?

A União, por intermédio da coordenação do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Comitê Interministerial, concluiu, em agosto de 2012, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o qual tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, com atualização a cada 4 anos. Analise as assertivas que seguem relacionadas ao assunto:


I. Os municípios estão obrigados a elaborar seus planos de resíduos sólidos em data definida no PNRS.

II. Logística reversa é um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

III. O encerramento das operações dos lixões municipais não é diretamente tratado pelo PNRS, mas ele trata da disposição ambientalmente adequada dos resíduos.


Quais estão corretas?

O novo código florestal pouco alterou, em termos gerais e estruturais, o que já existia, pois a lei aprovada em 2012 permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. Analise as seguintes assertivas relacionadas ao código citado:


I. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas exclusivamente no entorno de recursos hídricos, cujo manejo segue um regramento específico.

II. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

III. O Cadastro Ambiental Rural deve possuir não só o perímetro dos imóveis georreferenciados, mas também a delimitação geográfica das áreas do interior das propriedades, cujo acompanhamento e fiscalização poderão passar a ser feitos por imagens de satélite.


Quais estão corretas?

Em uma ação de cobrança proposta pelo BRDE em relação a certo fiador, o devedor principal (afiançado) poderá intervir voluntariamente no feito por meio

Verificando a ocorrência da prescrição, o julgador:

Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia de bens móveis, após executada a liminar com a apreensão do bem, o devedor, no prazo de cinco dias, poderá pagar