Questões do Concurso BRDE - FUNDATEC

3906875 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Licitações

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é estabelecido pela Lei Complementar nº 182/2021. De acordo com o disposto em tal diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

B

Os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.

C

A administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei Complementar.

D

Após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 meses, prorrogável por mais um período de até 24 meses.

E

As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

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3906874 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O disposto na referida Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

B

Entre os princípios que norteiam a Lei nº 13.874/2019, está a intervenção prioritária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

C

As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

D

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

E

É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam à Lei nº 13.874/2019, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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3906873 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, exclusivamente, os membros da diretoria.

B

É vedada a indicação, para o Conselho de Administração, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a quatro anos antes da data de nomeação.

C

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

D

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Fiscal, ao qual se reportará diretamente.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão, em qualquer hipótese, indicar marca ou modelo.

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3906592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), é INCORRETO afirmar que:

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

B

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

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3906591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Direito
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Sistema Financeiro Nacional

A constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento são regulamentados pela Resolução CMN nº 5.047/2022. Considerando o disposto em tal diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/1976.

B

O objetivo precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.

C

Os bancos de desenvolvimento podem realizar a subscrição de ações ou debêntures para revenda no mercado, em caráter transitório e minoritário.

D

No caso dos empreendimentos de fomento à produção rural por meio de projetos integrados de investimentos destinados à formação de capital fixo ou semifixo, o financiamento do custeio, conforme definido na legislação que disciplina o crédito rural, pode ser realizado diretamente pelo banco de desenvolvimento ou por meio de outras instituições financeiras autorizadas a realizar esse tipo de atividade.

E

Em nenhuma hipótese os bancos de desenvolvimento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos em outra unidade da Federação.

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3906590 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Contabilidade
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Desenvolvimento e Crescimento Econômico

Os Organismos Multilaterais de Desenvolvimento (OMDs), como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), são importantes instrumentos de apoio financeiro e institucional para os países membros. Considerando a natureza, a estrutura de capital e as funções desses organismos, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura de governança baseia-se no princípio “um país, um voto”, garantindo igualdade formal entre todos os membros, independentemente da participação no capital.

B

Os países que integram esses organismos contribuem para o capital social e podem figurar tanto na condição de financiadores quanto de mutuários.

C

O financiamento realizado pelos OMDs é direcionado unicamente ao setor público, não abrangendo operações voltadas ao setor privado.

D

A participação de países desenvolvidos como acionistas é vedada, uma vez que os organismos têm como foco exclusivo atender a economias em desenvolvimento.

E

A atuação dos OMDs restringe-se ao fornecimento de crédito, sem incluir atividades de apoio técnico ou de assessoramento institucional.

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3906589 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Contabilidade
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Código PenalAção Penal
Legislação Especial

Segundo a Lei Federal nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo ______________, perante a Justiça ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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3906588 Ano: 2025
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Contabilidade
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Conceitos Fundamentais

Um projeto de eficientização de parques de energia eólica exige um aporte inicial de R$ 600.000,00 no instante zero. As receitas esperadas são: R$ 300.000,00 ao final do 1º ano, R$ 300.000,00 ao final do 2º ano e R$ 180.000,00 ao final do 3º ano. Com base nesses dados de fluxos de caixa, assinale a alternativa que apresenta a Taxa Interna de Retorno (TIR) aproximada do projeto.

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3906587 Ano: 2025
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Contabilidade
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Conceitos Fundamentais

Em 07/02/2024, a Empresa INOVATEC S.A., do setor de tecnologia, contratou um financiamento de R$ 9.600,00 para a aquisição de novos servidores. O contrato prevê o pagamento em 2 prestações anuais iguais e consecutivas, pelo Sistema Price, com taxa de juros de 25% ao ano. Com base nesses dados, o valor de cada prestação anual será, aproximadamente:

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3906586 Ano: 2025
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Analista de Projetos - Contabilidade
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Conceitos Fundamentais

Em 13/04/2021, o Banco de Desenvolvimento Gama aprovou financiamento de R$ 250.000,00 para uma empresa de geração de energia elétrica. O contrato prevê prazo de 3 anos, com juros compostos de 20% ao ano e pagamento em parcela única no final do período. Considerando exclusivamente as informações fornecidas, o valor total que a empresa deverá pagar ao final do contrato será de: