Considerando a teoria dos motivos determinantes do Ato Administrativo, analise as seguintes afirmações:

I. Nos atos em que a motivação é obrigatória, além de ser a própria motivação um requisito de validade, a existência e a congruência dos motivos (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.

II. Nos atos em que a motivação não é obrigatória, mas é realizada, também a existência e a congruência dos motivos condiciona (determina ou vincula) a validade do ato administrativo.

III. A motivação, nos atos administrativos, é sempre obrigatória, sendo que a sua ausência prejudica a validade do ato.

Quais estão corretas?

Os atos administrativos possuem uma série de atributos, dos quais pode ser destacada a ‘presunção de validade’. Analise as alternativas que seguem e indique qual delas está em desacordo com este atributo dos atos administrativos:

Considerando os postulados do Direito Administrativo, o princípio da autotutela da Administração Pública

Em relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

O Direito Administrativo se fundamenta em uma série de princípios, que lhe servem de orientação. Odete Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, Editora RT, ao analisar este assunto, leciona que “consiste, principalmente, no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins”. Nesta passagem a autora se refere ao princípio da:

Considerando os termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações que seguem:

I. Em caso de impedimento simultâneo do Governador e Vice-Governador, ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de governador o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa, nesta ordem.

II. A nomeação e exoneração de Secretários de Estado são atos de competência privativa do Governador do Estado.

III. Os Secretários de Estado, diferentemente do Governador e Vice-Governador do Estado, não incorrerão em crimes de responsabilidade.

Quais estão corretas?

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta, dentre outros legitimados, do

Considerando o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis, no controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Considerando a tradicional classificação doutrinária dos Direitos Fundamentais em gerações ou dimensões, o direito ao meio ambiente equilibrado pode ser considerado como direito fundamental de ____________ geração ou dimensão.