As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais

No controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, a “interpretação conforme a Constituição” será possível quando:

O poder constituinte originário apresenta uma série de especificidades, dentre as quais é possível destacar as seguintes características:

A Constituição Brasileira atual, quanto a sua origem, pode ser classificada como:

Analise a seguinte passagem da obra de Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, Editora Saraiva): “Busca-se dentro desta nova realidade não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais”. Neste trecho o autor refere-se ao movimento doutrinário conhecido como:

Tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2.000) quanto a Constituição Federal estabelecem inúmeras normas voltadas para a gestão fiscal responsável dos entes da Federação. Uma delas é conhecida por regra de ouro, denominação empregada pela literatura de finanças públicas, mas não por aqueles atos legais, para se referir ao inciso III do art. 167 da Constituição Federal.

Sobre esse tema, assinale V, para as assertivas verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A regra de ouro estabelece que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, entre outras medidas, estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente, por exemplo, da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.

( ) Pela regra de ouro, os entes da Federação ficam proibidos de realizarem operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

( ) Interpretação da regra de ouro leva a concluir que os entes da Federação ficam proibidos de contratar empréstimos para fazer frente a despesas correntes.

( ) A regra de ouro diz respeito a restos a pagar, vedando ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os entes da Federação devem obedecer a limites para a própria dívida pública, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2.000), complementada pela Resolução do Senado Federal nº 40/2.001.

Analise as afirmações seguintes sobre esse tema:

I. A dívida pública consolidada, para o Governo dos Estados, está limitada a 3,5 vezes a receita corrente líquida anual.

II. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente estará proibido, enquanto perdurar o excesso, de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite e enquanto perdurar o excesso, o ente, no entanto, não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Quais estão corretas?

A dívida do governo pode ser quantificada sob vários aspectos. Sobre esse tema, a Coluna 1 relaciona quatro conceitos atribuídos à dívida do setor público, enquanto a Coluna 2 descreve três possíveis significados que se aplicam àquelas denominações. Associe adequadamente os termos da Coluna 1 às descrições da Coluna 2.

Coluna 1

1. Dívida Líquida do Setor Público.
2. Dívida Pública Consolidada.
3. Dívida Pública Mobiliária.
4. Concessão de Garantia.

Coluna 2

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Total das obrigações assumidas pela União e Banco Central, Governos Estaduais e Municipais, inclusive Empresas Estatais, e deduzindo-se de cada grupamento os haveres existentes, além de deduzir da dívida externa as reservas internacionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os resultados do orçamento público podem ser vistos sob vários conceitos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O processo de elaboração do orçamento público, no Brasil, segue um ciclo de eventos previstos na Constituição Federal. A lei orçamentária também segue princípios, alguns previstos na Constituição Federal, outros em leis, que orientam as práticas relacionadas ao orçamento.

Avalie as afirmações seguintes sobre este tema:

I. O princípio da não-vinculação das receitas dispõe que o conjunto das receitas públicas deve financiar o conjunto das despesas públicas.

II. O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de dois anos.

III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.

Quais estão corretas?