Questões do Concurso CAGE-RS - FUNDATEC

3217329 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

No Direito Ambiental brasileiro o princípio da prevenção:

A

Não é acolhido de forma explícita ou implícita pelo ordenamento jurídico nacional, tanto em nível constitucional como infraconstitucional.

B

É invocado quando a atividade a ser licenciada puder acarretar impactos ambientais já conhecidos pelas ciências ambientais em sua natureza e extensão.

C

Confunde-se com o princípio da precaução, do qual é sinônimo.

D

Está relacionado a atividades de conhecimento limitado, ou seja, de riscos incertos, onde não se pode definir a extensão e a natureza dos danos ambientais.

E

Está vinculado a efetiva ocorrência do dano ambiental tendo, portanto, natureza repressiva, sendo aplicado somente após a verificação concreta do prejuízo ao meio ambiente.

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3217328 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Em caso de ocorrência de infração administrativa ambiental, é INCORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Poderá ser desconsiderada a personalidade das pessoas jurídicas sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

Não poderá ocorrer a responsabilização das pessoas jurídicas nos casos em que restar comprovado que a infração ambiental tenha sido praticada por decisão de seu representante, no interesse ou benefício da entidade representada.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental deve promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.

E

Qualquer pessoa que constatar a ocorrência de infração ambiental poderá dirigir representação à autoridade competente, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

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3217327 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Sobre as servidões administrativas é correto afirmar que:

A

Representam espécie de desapropriação.

B

A indenização decorrente da servidão administrativa deve corresponder à totalidade do valor da propriedade.

C

É forma de intervenção estatal restritiva da propriedade, mas o proprietário não é privado de sua propriedade.

D

Não comporta qualquer forma de indenização, pois representa um ônus a ser suportado por qualquer pessoa em favor do interesse público.

E

Toda servidão administrativa dependerá de prévia e justa indenização em dinheiro.

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3217326 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Analise as seguintes afirmações:

I. O Direito Brasileiro não contempla a chamada desapropriação-confisco.

II. O Direito Brasileiro não permite que ocorra a desistência da desapropriação.

III. A competência para legislar sobre desapropriação é atribuída à União.

Quais estão corretas?

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3217325 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece uma série de características a serem observadas para que o serviço seja considerado adequado. Indique a alternativa que NÃO corresponde a uma destas características:

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3217324 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

É correto afirmar que:

A

A ação popular não serve como instrumento processual para a defesa do meio ambiente.

B

Somente a ação civil pública pode ser utilizada como instrumento processual de defesa do meio ambiente.

C

A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas como instrumento processual para a defesa do meio ambiente.

D

Somente o Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que tenha por escopo a defesa do meio ambiente.

E

As sentenças proferidas na ação popular e na ação civil pública que buscam a defesa do meio ambiente são desprovidas de efeito erga omnes.

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3217323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Jurisprudência

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante os Tribunais de Contas,

A

asseguram-se o contraditório e ampla defesa, salvo se da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

B

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, que beneficie o interessado, excetuada a apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, que beneficie o interessado, inclusive a apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

face ao seu caráter investigatório, não haverá oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampla defesa, ressalvado nos casos de apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

E

serão sempre sigilosos e, portanto, sem oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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3217322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), é correto afirmar que:

A

São pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos.

B

São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

C

São pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos.

D

Os sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional podem receber o reconhecimento de organização da sociedade civil de interesse público.

E

Não necessitam contemplarem em seus estatutos a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

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3217321 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Conforme o regramento constitucional e o entendimento doutrinário sobre os Tribunais de Contas, no exercício de sua atividade de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Os Tribunais de Contas exercem forma de controle interno da Administração Pública.

B

Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, representando forma de controle judicial da Administração Pública.

C

Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos, não jurisdicionais.

D

Os Tribunais de Contas atuam como auxiliares do Poder Legislativo no exercício da autotutela da Administração Pública.

E

Conforme determina a Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas, mesmo que resultem imputação de débito ou de multa, não possuem eficácia de título executivo.