Prova Completa: Advogado (CAJ-SC - FEPESE

1139178 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a legislação em vigor:

A

O termo de Ajustamento da Conduta não pode ser convencionado sem a intervenção judicial quando se der antes do ajuizamento da ação.

B

A Lei n° 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, na parte que se refere à infração administrativa, pode ser suplementada apenas pelos Estados.

C

É facultado aos Municípios estabelecerem normas gerais sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E

Ao Ministério Público é facultado fazer concessões diante de interesses sociais indisponíveis em se tratando de Compromisso de Ajustamento da Conduta para o fim de preservação ambiental.

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1139177 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

É correto afirmar acerca da sociedade por quota de responsabilidade limitada.

A

A sociedade por quota de responsabilidade limitada deverá operar, obrigatoriamente, sob firma.

B

A denominação da sociedade por quota de responsabilidade limitada deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

C

A ausência da palavra “limitada” no nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada não altera a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores.

D

O nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada deve ser composto com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da sua relação social.

E

O nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada pode ser a alcunha do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

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1139176 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Assinale a alternativa que indica corretamente apenas sociedades personificadas.

A

sociedade limitada • sociedade em conta de participação • sociedade por ações

B

sociedade comum • sociedade em conta de participação • sociedade simples

C

sociedade em conta de participação • sociedade em nome coletivo • sociedade em comandita por ações

D

sociedade comum • sociedade simples • sociedade em nome coletivo

E

sociedade simples • sociedade em nome coletivo • sociedade em comandita por ações

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1139175 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Direito das Coisas

Sobre o condomínio, é correto afirmar.

A

Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.

B

O condômino poderá se eximir do pagamento das despesas e dívidas, sem que tenha a necessidade de renunciar à sua parte ideal.

C

O condômino pode usar da coisa conforme sua destinação e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, sendo vedado, contudo, reivindicá-la de terceiro, alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

D

A dívida contraída por todos os condôminos, sem discriminação da parte de cada um na obrigação, obrigará apenas aquele que a fez em nome da coisa comum.

E

É lícito ao condômino alterar a destinação da coisa comum, dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, mesmo que sem o consenso dos outros.

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1139174 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta acerca da formação dos contratos.

A

O contrato reputa-se celebrado no lugar em que houve a sua aceitação.

B

Uma vez ofertada a proposta ao público, ela se tornará irrevogável e irretratável.

C

A proposta de contrato com aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

A proposta de contrato entre ausentes deixará de ser obrigatória ao proponente, caso ela não seja imediatamente aceita pelo destinatário.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente a manutenção dos seus termos, porquanto deve ser interpretada como atos preliminares do negócio jurídico.

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1139173 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Assinale a alternativa correta conforme a legislação consumerista em vigor.

A

Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

B

O fornecedor de serviços não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

C

O fornecedor de serviços se obriga, na inexistência de culpa, a reparar os danos aos consumidores causados apenas pela insuficiência das informações prestadas.

D

Informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos na prestação dos serviços não impõe ao seu fornecedor a obrigação de reparação dos danos, se houver.

E

A reparação dos danos causados aos consumidores se dará pelo fornecedor de serviços em casos, unicamente, dolosos.

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1139172 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Sanções Administrativas

Assinale a alternativa correta em conformidade com a legislação que rege a matéria.

A

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

B

A pena prevista para a violação de obrigação legal ou contratual por parte de concessionária de serviço público é a cassação da concessão.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.

D

Será sempre competente para a causa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano.

E

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é organismo de coordenação da política do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

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1139171 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8078/1990:

A

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.

B

A reexecução dos serviços, prevista na Lei, poderá ser repassada a terceiros, por conta e risco do consumidor.

C

São considerados impróprios apenas os serviços que se mostrem inadequados para os fins que deles se esperam.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

E

Os orgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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1139170 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

É correto afirmar sobre a contribuição de melhoria.

A

A contribuição relativa a cada imóvel situado na zona beneficiada em função da obra pública não poderá ser inferior ao custo total da despesa realizada pelo ente tributante.

B

Compete privativa e exclusivamente instituir a contribuição de melhoria cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

C

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de obra ou do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

Por ocasião de seu lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

E

A possibilidade de rateio da parcela do custo da obra relativa a cada imóvel beneficiado pela obra pública equipara a contribuição de melhoria à natureza jurídica da taxa.