A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Título I, em suas disposições preliminares, no Capítulo I, sob o âmbito de aplicação desta lei, em seu artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu artigo 1º.

Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No art. 17 da dita lei se define que os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento.
Uma das experiências exigidas para esses cargos e a atuação no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior por pelo menos quantos anos?

A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV, trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:

1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estipulado na Lei Federal nº 12.527/2011, uma informação considerada ultrassecreta tem como prazo de restrição a seu acesso:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode ser considerada compra para entrega imediata aquela com prazo:

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O artigo 9º fala da constituição do ato de improbidade administrativa.
Seguem alguns dos incisos do art. 9º.
Assinale aquele que está correto.

Segundo Zanella Di Pietro (2023), “ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público”. Estes atos possuem atributos específicos. Um destes atributos traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros, independentemente da concordância destes. Mas não são todos os atos administrativos que são dotados desse atributo, de acordo com Oliveira (2020).

Esse atributo recebe o nome de: