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O Poder Disciplinar é o poder de as entidades administrativas editarem normas gerais e abstratas. O grau de vinculação dessas normas para a sociedade dependerá da função de quem a edita. Assim, as normas de uma autarquia que assume a posição de agência reguladora valerá para todos os agentes de mercado regulados (por exemplo, no setor de transportes, de saúde ou de telecomunicações).

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Os entes federativos podem conceder garantia em operações de crédito, mas essa garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia, que deve ser igual ou superior ao valor da garantia concedida. Isso está explícito no texto do Art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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O princípio da publicidade estabelece a obrigação da divulgação oficial dos atos, processos e contratos da Administração Pública para conhecimento público, aplicável inclusive a qualquer instituição que seja de cunho público.

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A função administrativa implica na consecução dos interesses essenciais da coletividade, também denominados como interesses públicos primários, os quais, em última instância, legitimam a atribuição de poderes às autoridades públicas e igualmente sua submissão a diversas limitações normativas.

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O princípio da moralidade administrativa é uma recomendação ética que influencia diversos fatores dos setores comerciais e industriais, mas que não apresenta impacto normativo na validade dos atos da Administração Pública, visto que essa tem suas normativas embasadas na Constituição Federal.

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O reconhecimento de um ativo no contexto do patrimônio público envolve mais do que apenas a expectativa de benefícios futuros. É necessário também que o custo ou valor desse ativo seja estimado de maneira confiável, seguindo princípios contábeis específicos, garantindo assim a integridade e a precisão das demonstrações financeiras.

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O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.

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As contas patrimoniais, fundamentais para o Balanço Patrimonial de uma empresa, englobam os elementos constituintes do patrimônio, como bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido. Elas são classificadas em ativas (representando bens e direitos) e passivas (representando obrigações e o patrimônio líquido), refletindo a estrutura contábil fundamental que permite avaliar a situação financeira e econômica da entidade.

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Os saldos das contas do Passivo, assim como das contas de Receitas, são aumentados quando as creditamos e diminuídos quando as debitamos.

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As contas retificadoras têm saldo contrário ao do grupo a que pertencem, ou seja, contas retificadoras do ativo têm saldo credor, e as do passivo têm saldo devedor.