"A ordem jurrdica brasileira de 1988 recebeu originariamente a influência portuguesa da Constituição de 1976 relativamente ao controlo abslracto da inconstitucionalidade por omissão. Contudo, a evolução do mesmo tipo de controlo no plano constitucional, legal e jurisprudencial, projectou-o muito para além da matriz lusitana, tendo a prática desenvolvida nos últimos 10 anos gerado um dos 'modelos' de direito comparado mais 'avançados' e controversos na lulela das omissões inconstitucionais." (Fonte: MORAIS, Carlos Blanco de. O controle de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro e a tutela dos direitos sociais: um mero ciclo activista ou uma evolução para o paradigma neoconstitucionalista?)

Acerca da tutela das omissões constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar:

"Acordo redefine valor da extração de minério no Pará. Unidade Fiscal também servirá para as mineradoras que extraem o caulim e outros." (Fonte: Agência Pará). Sobre o assunto é correto afirmar, EXCETO:

Analise as afirmações seguintes sobre os remédios constitucionais presentes no texto da Constituição da República Federativa de 1988 e marque a alternativa CORRETA:

I - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "mandado de injunção", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa.

III - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania à cidadania.

IV - Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Sobre o processo legislativo e, em especial, as figuras da sanção e do veto, é CORRETO afirmar que:

NÃO é princípio do processo legislativo: