Os servidores ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo, Comissionados e Funções Gratificadas constantes na Resolução n.º 004/2000 da Câmara Municipal de Ananindeua, perceberão gratificações por atividades especiais estabelecidas da seguinte forma:

I - Gratificação de Nível Superior: 50%

II - Gratificação por Tempo Integral: de 10% a 70%

III - Gratificação de Dedicação Exclusiva: de 50% a 100%

IV - Gratificação de Função: 30%

Após a leitura dos itens, marque a alternativa CORRETA:

"Assessoria do MEC fala sobre aplicação da lei de cotas." (Fonte: Portal Folha UOL, 22.10.2012). Sobre o assunto apenas NÃO se pode afirmar:

A respeito da disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA:

Uma vez instaurado, o procedimento licitatórlo pode ter cinco destinos: licitação frutífera; licitação deserta; licitação fracassada; e, licitação anulada. Suponha que em um procedimento licitatório qualquer, todos os interessados participantes da licitação têm suas propostas desclassificadas. Neste caso, a licitação é considerada:

A respeito do regramento da prisão preventiva no Código de Processo Penal, é correto afirmar, EXCETO:

Analise os itens seguintes de acordo com a jurisprudência sumulada atual do Tribunal Superior do Trabalho -TST:

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II -A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

III - A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, tolal ou parcialmente, para cada ano ou fração igualou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O calculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

IV - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto eventual ou permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a quem caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar para garantir a indisponibilidade dos bens do indiciado?