O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princlpios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

II - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

III - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado;

IV - proibições e incompatibilidades, no exerclcio da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia legislativa.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar que estão CORRETOS apenas os itens:

Quanto à repartição constitucional das receitas tributárias, pertencem aos Municípios, EXCETO: