A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.

No Brasil, o orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Assinale a alternativa correta, sobre qual crédito adicional corresponde aos destinados para cobrir despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Ao final de um exercício financeiro, o contador da Prefeitura de Apiaí analisou a contabilização de inscrição de restos a pagar, não processados a liquidar. O contador verificou que será necessário registrar o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processado - RPNP. Assinale a alternativa correta desse registro.

Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Assinale a alternativa que não é considerada como recurso, para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito. José então respondeu corretamente que:

No Brasil, o orçamento público tem algumas funções que visam equilibrar, fomentar, corrigir as falhas de mercado e potencializar o crescimento do país. A respeito das funções do orçamento público, assinale a alternativa correta:

No Brasil, O orçamento é o instrumento de planejamento e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza:

De acordo com orçamento brasileiro, qual alternativa descreve as funções do orçamento:

Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pela qual uma sociedade civilizada deve se orientar. Assinale a alternativa na qual caracteriza o princípio que disciplina que o orçamento de ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento, é:

Qual das alternativas abaixo se entende como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público: