A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:

A Câmara Municipal de Araraquara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, cidadãs e do Parlamento Jovem. À luz da Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as sessões, é correto afirmar que:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 399/2012, sempre que o vereador comete, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, conhecendo o fato, aplicará as seguintes medidas, conforme a gravidade; relacione-as.

1. Advertência.
2. Censura.
3. Suspensão temporária do mandato.
4. Perda do mandato.

( ) Será punido o vereador que cometer a infração político-administrativa.
( ) Será aplicada verbalmente ao vereador que perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
( ) Será aplicada ao vereador que revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental.
( ) É medida disciplinar verbal aplicável com a finalidade de prevenir a prática de faltas mais graves, de competência do Presidente da Câmara ou Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
( ) Será aplicada por escrito, imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, ao vereador que praticar ofensas morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) José Carlos, servidor da Câmara Municipal de Araraquara, completou 70 anos no dia oito de fevereiro e foi aposentado compulsoriamente, com vencimentos integrais pelos serviços prestados nos últimos vinte e cinco anos à Casa Legislativa.
( ) Maria de Fátima é servidora da Câmara Municipal de Araraquara há trinta e dois anos e já possui tempo de serviço suficiente para solicitar sua aposentadoria, que será percebida integralmente.
( ) Cassius, servidor efetivo da Casa Legislativa, sofreu um acidente automobilístico e ficou tetraplégico, totalmente incapaz para o trabalho. Ele inicialmente será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a quatro anos. Findo tal prazo, será aposentado, com vencimentos proporcionais.
( ) Ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da F.E.B., da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha-Mercante ou da Força do Exército, é assegurada a aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço.
( ) A aposentadoria compulsória é automática. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

A sequência está correta em

O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos estabelecidos, como a forma escrita, exposição da matéria em exame, conclusão do relator e decisão da Comissão, deve ser expedido em formato de:

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.
II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.
III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.

Está correto o que se afirma apenas em

Josias, Vereador da Câmara Municipal de Araraquara, teve seus direitos políticos cassados por sentença penal condenatória transitada em julgado. Diante de tal decisão irrecorrível, Josias:

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO: