O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de sua Procuradoria do Trabalho, ajuizou ação civil pública em desfavor da União e da empresa ABC, sediada no município de Araraquara, perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara. Na ação, o MPT contestou a concessão indevida do Selo de Responsabilidade Social à empresa ABC. De acordo com o MPT, a empresa ABC ostenta considerável histórico de descumprimento das normas trabalhistas, especialmente daquelas relacionadas à segurança e saúde do trabalhador, e não poderia ter sido beneficiada pelo programa. Ao receber a ação, por entender que as ações movidas em desfavor da União, em decorrência da execução de programas de abrangência nacional, como é o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social (PBCRS), devem ser propostas, exclusivamente perante o Juízo Federal da Capital Federal, o Juiz titular da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara declinou de sua competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal. A partir da situação hipotética narrada e, ainda, sobre competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Joice foi contratada pelo Supermercado Sol Nascente para exercer a função de atendente de caixa. No dia da entrevista de emprego, ela foi informada pelo empregador que, inicialmente, seu contrato de trabalho seria de experiência, pelo prazo de noventa dias, ao final do qual um novo contrato efetivo e de prazo indeterminado seria firmado. Passado o período de experiência, Joice passou a exercer a função para a qual foi contratada de maneira definitiva. Durante esse período, ela foi remunerada com salário mínimo, tinha jornada de oito horas diárias de trabalho e descanso semanal remunerado aos finais de semana. Cerca de seis meses após o início do novo contrato de trabalho, Joice foi informada de sua demissão pelo empregador, que se justificou dizendo que a empresa passava por um momento de grave crise econômica e necessária redução de custos. O empregador também avisou a Joice que havia optado por lhe indenizar o aviso prévio, a fim de que ela pudesse interromper as atividades laborais imediatamente. Poucos dias após a demissão, quando Joice já não mais frequentava o local de trabalho e havia deixado de exercer suas funções, ela descobriu uma gravidez incipiente. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Acerca das convenções coletivas de trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho podem ter prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o regime de sobreaviso e o trabalho intermitente, mas não sobre os enquadramentos dos graus de insalubridade.
II. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual empregadores e sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho da qual fazem parte.
III. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
IV. Por se enquadrarem no conceito de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as regras sobre duração do trabalho e intervalos não podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que pretenda suprimi-las ou reduzi-las.
V. Não é permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada, ainda, a sua ultratividade.

Assinale a alternativa correta.

[…] A história do capitalismo na contemporaneidade evidencia que o sindicalismo e as entidades sindicais de trabalhadores ostentam, desde o século XVIII, na Inglaterra, e posteriormente nos demais países europeus e americanos que ingressaram no sistema capitalista, um papel fundamental na busca e conquista de melhores condições de trabalho e de vida pelas pessoas humanas nesse sistema econômico e social. Nessa medida, o movimento sindical e suas entidades têm tido uma função histórica decisiva, que mescla tanto a aptidão para conquistas e avanços econômicos, sociais, profissionais e, até mesmo, políticos em cenários propícios da evolução do capitalismo no mundo ocidental quanto a aptidão para a resistência em momentos de refluxos civilizatórios. Em alguns países – como, por exemplo, a própria Inglaterra e a Suécia –, o sindicalismo e o sistema empresarial, ao lado de outras forças sociais e políticas convergentes, conseguiram estruturar uma ordem jurídica trabalhista, no plano da sociedade civil, inclusive com forte reconhecimento pelo Estado, baseada, principalmente na norma coletiva negociada, sem prejuízo da importância histórica, nesses mesmos países, de diplomas estatais aprovados ao longo do tempo no sentido também progressista. Em outros países, ao inverso, despontou, desde a segunda metade do século XIX ou principalmente a primeira metade do século XX, um direito do trabalho com maior teor de normas estatais protetivas e concessoras de direitos e garantias, embora também preservando uma clara relevância da negociação coletiva trabalhista no interior da sociedade civil. […]

(DELGADO, Mauricio Godinho. Sindicatos: desafios no século XXI. In: DELGADO, Mauricio Godinho (coord.). Direitos humanos sociais e relações de trabalho. Brasília: Enamat, 2023. Coleção estudos Enamat, v. 1. p. 301-302.)

Com base no enunciado e, ainda,sobre a organização sindical no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre os sujeitos da relação de emprego e grupos econômicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um servidor público lotado na Câmara Municipal de Araraquara propôs Ação objetivando o pagamento de adicional de risco de vida, sob o argumento de isonomia, visto que, apesar de inexistir a previsão do pagamento deste para o seu cargo, exerceria as mesmas funções e/ou similares a de outros cargos os quais dispõem do adicional enquanto direito expresso em norma do município. A Ação foi proposta em face do município de Araraquara e da Câmara Municipal de Araraquara em litisconsórcio passivo. Sobre o processo em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara Municipal de Araraquara não deve figurar no polo passivo da Ação, uma vez que possui apenas personalidade judiciária e, no caso, não é a responsável financeira pelos vencimentos do Autor, não existindo razão legal que a legitime no polo passivo processual. Tal fato pode ser, inclusive, reconhecido ex officio pelo Magistrado.
II. Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário não tem função legislativa e não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. Uma vez que existe a previsão expressa para o adicional pleiteado pelo Autor e, esse demonstrando exercer função idêntica à de cargos que possuem a previsão de percepção do adicional, pela aplicação do princípio da realidade, independentemente do nome dado ao cargo, o adicional deve ser atribuído a todos os servidores que exerçam a mesma atividade que justifica o adicional de risco de vida previsto na norma. Segundo súmula do STF, trata-se de aplicação direta do princípio da igualdade substancial.

Está correto o que se afirma em

Dentro de incidente de arguição de inconstitucionalidade de ato normativo em controle difuso:

I. O relator deverá ouvir o Ministério Público e as partes antes de submeter a questão à turma ou câmara competente para conhecer o processo.
II. O órgão fracionário do tribunal será competente tanto para o julgamento da inconstitucionalidade incidental quanto para o julgamento do mérito.
III. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade, a questão deverá ser submetida ao Órgão Especial do Tribunal, onde houver, ou ao Plenário do Tribunal, salvo se já houver pronunciamento desses ou do Plenário do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a questão.
IV. O órgão fracionário, em qualquer caso, pode afastar a incidência do ato normativo, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, desde que afaste de forma parcial e não total a incidência do ato normativo em questão, segundo súmula do STF.

Está correto o que se afirma apenas em

Antônia de Paula propôs Ação Popular pretendendo a anulação de procedimento legislativo que culminou em edição de Lei Complementar a qual alterou regras relativas ao uso e ocupação do solo no município de Araraquara. A autora afirma que existe uma inconstitucionalidade no procedimento legislativo adotado, o qual não teria observado os parâmetros legais para apreciação e aprovação da legislação em questão. Ela não apresentou qualquer outro argumento ou prova de qualquer ato lesivo específico ao patrimônio público, constando como pedido da ação a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Analisando os elementos indicados, pode-se afirmar que:

Um determinado município, em fase de cumprimento de sentença, manifestou-se nos autos anuindo expressamente no que tange ao montante a ser pago pelo município; homologado o cálculo pelo Magistrado. Após esse ato, o procurador da Fazenda percebeu que, no que tange a critérios de aplicação de juros e correção monetária, ainda que correto o cálculo aritmético considerando os critérios utilizados, em sua concepção, havia erro no cálculo homologado. Nota-se que o erro não decorreu de má-fé do procurador responsável e nem resultou em valores relevantes em excesso, incompatíveis de forma perceptível com os valores que seriam devidos, caso aplicados os critérios que o procurador entende serem os corretos. Nesse sentido, podemos afirmar que:

Foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à lei municipal de Araraquara, cuja iniciativa de proposição foi do próprio Legislativo. Correta a legitimidade ativa da ação, foi intimado o Presidente da Câmara Municipal para prestar informações sobre a lei, o que fez de forma tempestiva. Julgada a ADI, a norma em desafio foi considerada inconstitucional em primeira instância. Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade recursal relativa à Câmara Municipal para o caso concreto, podemos afirmar que tem legitimidade recursal para o feito: