Questões do Concurso Câm. Araraquara-SP - IBFC

1091480 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraraquara-SP

A respeito da medida de censura, como tal aplicável ao Vereador, é correto afirmar que:

A

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que deixar de observar, salvo motivo justifcado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno

B

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que impedir, durante as sessões do Plenário da Câmara Municipal, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia

C

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra

D

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes

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1091479 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraraquara-SP

No que concerne à Tribuna Popular, assinale a alternativa correta:

A

A Tribuna Popular terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos podendo contar com até 02 (dois) oradores

B

O Vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação, terá o direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador

C

Cada orador terá o tempo de 20 (vinte) minutos; tratando-se de matéria em trâmite nas Comissões, o tempo da Tribuna Livre será dividido em duas partes, para que numa fale orador contra a proposição em pauta, e noutra a favor, nessa ordem

D

É de 10 (dez) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna Livre pelo mesma pessoa

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1091478 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Agente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraraquara-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:

A

maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão

B

maioria absoluta, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão

C

maioria qualifcada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem presentes à sessão

D

maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem ausentes à sessão

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1091477 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraraquara-SP

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, compõem-se de (04) quatro partes, assim apresentadas:

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1091476 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraraquara-SP

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a alternativa correta:

A

Na eleição dos membros titulares e suplentes, por força de razões de ordem ética, é vedado o direito de voto aos candidatos aos respectivos cargos

B

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser constituído por 1/3 (um terço) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 02 (dois) anos

C

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno

D

Cabe à Mesa da Câmara providenciar, durante o mês de janeiro, na primeira e segunda sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho

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1091475 Ano: 2017
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraraquara-SP

A respeito do “regime de tramitação”, como tal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:

A

A proposição deve tramitar segundo os regimes ordinário, de urgência e extraordinário

B

A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de licença do Presidente da Câmara

C

O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara

D

A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado

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1091474 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Assinale a alternativa correta. São condições de elegibilidade, dentre outras:

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1091473 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Não se considera litigante de má-fé aquele que:

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1091472 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a autoridade judiciária estrangeira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

D

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

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1091471 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

Como regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os que tenham sido realizados de outro modo

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa

D

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiros que tenham peticionado de forma adequada