Questões do Concurso Câm. Araraquara-SP - IBFC

1091458 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Assinale a alternativa que apresenta o direito individual fundamental, como tal mencionado expressamente no art. 5º da Constituição Federal da República:

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1091457 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

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1091456 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que diz respeito ao tema da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

C

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

D

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel

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1091455 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que a licitação será dispensável:

A

na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

B

na aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca

C

na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

D

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

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1091454 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

Constitui tipo de licitação:

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1091452 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa que apresenta exceção à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos:

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1091451 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

Relativo ao tema dos princípios da licitação, assinale a alternativa que possui estrita correlação com o “princípio da vinculação ao instrumento convocatório”:

A

Ao administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade. Assim, esse gerenciador não pode dispor daqueles interesses em detrimento da proteção aos dos particulares

B

A boa-fé deve consubstanciar os atos praticados pelo Administrador; nesse sentido, o princípio deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo particular que se relaciona com a Administração Pública

C

Este princípio constitui a lei interna da licitação; trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento

D

À Administração só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei. Este é o principal corolário do princípio da legalidade e constitui um das principais garantias de respeito aos direitos individuais

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1091450 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação, dolosa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano; na mesma hipótese, se por omissão culposa o agente, aplica-se o princípio da culpa concorrente

B

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou nas entidades especificamente previstas na referida lei

C

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

D

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam à pessoa que não é agente público

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1091449 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Serviços Públicos Gerais ou “uti universi” são aqueles que:

A

a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado

B

a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários

C

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados

D

a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo

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1091448 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Assistente Técnico Legislativo
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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

Relativo ao tema dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel não edifcado para fins de edificação, urbanização ou industrialização

B

Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração; dispensa lei e autorização

C

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração

D

Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a permissão