Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 90. D em todo loteamento para fins habitacionais serão destinados da área total para implantação de praça pública.

No tocante aos princípios da administração pública, podemos classificá-los, entre outros, como princípios expressos na Constituição Federal e princípios implícitos na Constituição Federal. Assim, são exemplos de princípios implícitos na Constituição Federal:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. A respeito das regras constitucionais previstas no Art. 40 da Constituição Federal. o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investida, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

De acordo com o texto do Art. 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios, todos:

Nos termos da Constituição Federal, em municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:

Acerca dos bens públicos, podemos citar como exemplo de bens de uso comum do povo, bens dominicais e bens de uso especial, respectivamente:

Com relação aos atributos dos atos administrativos, considere a seguinte situação hipotética: Florzinha está dirigindo em alta velocidade, e mesmo sem sua concordância, recebe multa. Essa situação decorre em razão do atributo de:

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Conforme previsto no Art. 10 da Lei 8666/93, as obras e serviços poderão ser executadas nas formas de execução direta e execução indireta. Com relação à execução indireta, ela poderá ocorrer nos seguintes regimes:

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até % do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de % para os seus acréscimos. Os percentuais que preenchem corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente: