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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, analise as proposições seguintes.
I. É terminantemente proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico.
II. É facultado ao município recusar fé aos documentos públicos.
III. É permitido ao município doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, independentemente de interesse público, sem autorização da câmara municipal.
IV. É facultado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.
Está correto, APENAS, o que se propõe em
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:
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