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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
Analise as proposições seguintes.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, ressalvado o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, que pode ser disciplinado por lei ordinária ou medida provisória.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre serviço da dívida.
IV. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
As proposições corretas estão contidas em
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Aurilândia-GO
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, analise as proposições seguintes.
I. É terminantemente proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico.
II. É facultado ao município recusar fé aos documentos públicos.
III. É permitido ao município doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, independentemente de interesse público, sem autorização da câmara municipal.
IV. É facultado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.
Está correto, APENAS, o que se propõe em
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