As disposições da Lei nº 5.134/2012 do Município de Bagé, que trata do Regime Previdenciário Social dos servidores públicos, diz que o servidor do Município de Bagé afastado ou licenciado temporariamente do exercício do Cargo Efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento:

A Lei nº 3.459/1998, que institui o fundo de pensão para os servidores públicos do Município de Bagé, determina que o saldo de recursos do Fundo será aplicado em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção do valor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da Lei Municipal nº 4.460/2007, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por regime especial de tempo integral, regime especial de tempo integral é aquele em que o servidor se coloca à disposição da administração pública do Município em qualquer hora do dia ou qualquer dia da semana, respeitando os limites:

A Lei Federal nº 12.288/2010, que disciplina a cerca do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, na parte em que trata da comunicação, determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Bagé, constituí infração toda a ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo no uso de seu poder de polícia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas abaixo com base no Regimento Interno da Câmara de Bagé:

I. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores.

II. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos.

III. As sessões da Câmara serão públicas ou secretas. Quando se tratar de sessão pública, está será ordinária, extraordinária, solene ou especial.

IV. O Projeto de Lei será de iniciativa do Vereador, de Comissões da Câmara, do Prefeito Municipal e do eleitorado que exercerá em forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município e, tem por destino regular as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito.

Quais estão corretas?

Ao entrar para o serviço público, é importante entender sobre os níveis, para um eventual interesse em mudar de nível, poder se preparar para as exigências que o Plano de Carreira determina, referindo-se que níveis corresponde ao grau de escolaridade, complexidade e especialização técnica, exigidos para cada classe. Por exemplo, o Nível Quatro – Simples: entende-se como funções de baixa complexidade, cujo exercício depende de certificado de ensino médio completo, excetuando-se os cargos:

A busca pelo equilíbrio financeiro dos Municípios brasileiros é uma realidade e, nos autos da Lei Orgânica do Município de Bagé, está definido que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos:

A Lei Orgânica, ao decretar as atribuições para o Município de Bagé, determina que a ele, no exercício de sua autonomia, está privativamente o de disciplinar os negócios públicos municipais através de leis, dentre outros, EXCETO:

Em relação ao Estatuto dos Servidores do Município de Bagé, analise as assertivas abaixo e assinale P, se previstas em lei, ou NP, se não previstas.

( ) Os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito, salvo as exceções da Lei Orgânica, por: nomeação, promoção, transferência, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento.

( ) O concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção.

( ) Acesso é a passagem do funcionário estável a uma posição que lhe assegure maior o vencimento básico. O acesso dar-se-á por: progressão, quando realizado dentro da mesma classe, para grau imediatamente superior ou por promoção, quando efetuado de classe a classe ou de um nível educacional para outro superior.

( ) Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é: