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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
De acordo com a Constituição Federal e com ALEXANDRINO e PAULO, a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e é exercida por determinados órgãos, como a Polícia Federal. Sobre essa corporação, pode-se afirmar que:
I. Ela exercerá, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
II. Quando exercer a função de prevenção e de repreensão do tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, contrabando e o descaminho, pode-se dizer que estará exercendo o poder de polícia administrativa.
III. A ela caberá a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, ou seja, exercerá o poder de polícia administrativa.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
Segundo LENZA, o poder constituinte pode ser dividido em originário, derivado, difuso e supranacional.
Sobre o poder constituinte originário, está CORRETO afirmar que ele é:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à limitação do poder de tributar do Município, pode-se afirmar que a ele é:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR
Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que é de competência privativa da União legislar sobre:
I. Telecomunicações e radiofusão.
II. Sistemas de consórcios e sorteios.
III. Registros Públicos.
Estão CORRETOS:
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